Gest\u00e3o Bolsonaro concordou em aumentar participa\u00e7\u00e3o de 10% para 23% no principal fundo de financiamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do Brasil. Governo queria reservar recursos para novo programa de Paulo Guedes, que pretende absover Bolsa Fam\u00edlia<\/p>\n
Depois de cinco anos de discuss\u00f5es, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite desta ter\u00e7a-feira, com vota\u00e7\u00e3o quase un\u00e2nime, o novo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o, o Fundeb. A proposta de emenda constitucional 15\/2015 teve o voto de 499 deputados a favor e apenas 7 contr\u00e1rios \u00e0 mudan\u00e7a no principal mecanismo de financiamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do Brasil, que estava prestes a expirar. Como \u00e9 uma emenda constitucional, eram necess\u00e1rios 308 votos entre os 513 deputados. O texto agora vai para o Senado.
\nA aprova\u00e7\u00e3o pode ser considerada uma derrota para o Governo Jair Bolsonaro, que queria usar parte dos recursos do fundo para o programa Renda Brasil, uma iniciativa que deve pagar at\u00e9 300 reais para as fam\u00edlias mais pobres e est\u00e1 sendo desenhado pela equipe econ\u00f4mica como uma substitui\u00e7\u00e3o do Bolsa Fam\u00edlia e de outras medidas assistenciais \u2014uma aposta do Planalto de criar uma marca junto ao eleitorado. O defensor desse bloqueio no debate era o ministro da Economia, Paulo Guedes, que chegou a defender a cria\u00e7\u00e3o de um voucher na educa\u00e7\u00e3o em que escolas particulares receberiam uma verba da Uni\u00e3o para fazer o trabalho das escolas p\u00fablicas.
\nA validade do Fundeb \u00e9 dezembro deste ano. Se n\u00e3o for aprovado pelo Legislativo, a partir de 2021 Estados e Munic\u00edpios ficar\u00e3o sem parte dos 165 bilh\u00f5es de reais do fundo. Vigente desde 2007 ele \u00e9 composto por pela arrecada\u00e7\u00e3o de impostos municipais, estaduais e federais. Corresponde a cerca de 63% dos recursos para o financiamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica brasileira. Seu principal objetivo \u00e9 reduzir a desigualdade de recursos entre as redes de ensino. Um estudo t\u00e9cnico da C\u00e2mara mostra que, sem o fundo, a desigualdade entre as redes seria de 10.000%, contra os atuais 564%.
\nNesta ter\u00e7a-feira, os parlamentares aprovaram a PEC. Entraram noite adentro para finalizar a an\u00e1lise dos destaques (emendas) individuais e as feitas pelas bancadas. Agora, aos senadores analisar\u00e3o o texto. A expectativa no Congresso \u00e9 que a vota\u00e7\u00e3o seja c\u00e9lere no Senado, j\u00e1 que houve intensa negocia\u00e7\u00e3o entre senadores e deputados para a elabora\u00e7\u00e3o do texto relatado pela deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO).
\nAusente dos debates ao longo de um ano e meio, na segunda-feira, o Governo Bolsonaro sugeriu adiar a validade do novo Fundeb para 2022, ao inv\u00e9s de 2021, e usar os recursos distribu\u00eddos pela Uni\u00e3o no programa Renda Brasil. Quando notou que a proposta seria rejeitada pelo Legislativo, o ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, pediu para adiar a vota\u00e7\u00e3o para que o novo ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Milton Ribeiro, pudesse participar das discuss\u00f5es \u2014ele foi empossado na semana passada. Ramos n\u00e3o foi ouvido e se viu obrigado a negociar.
\nPrimeiro, o Executivo teve de concordar em validar o fundo j\u00e1 para 2021. Depois, cedeu a ampliar a sua participa\u00e7\u00e3o do Fundeb. Atualmente, \u00e9 de 10%. A relatora Dorinha Seabra sugeriu ampliar para 20%. No fim, o Governo concordou em reajustar para 23%, desde que 5% desse valor seja investido diretamente na educa\u00e7\u00e3o infantil \u2014que abrange crian\u00e7as at\u00e9 os seis anos de idade. Hoje, os recursos podem ser investidos conforme os governos estaduais e municipais bem entenderem. A gest\u00e3o Bolsonaro definiu esses 5% porque tem como meta de campanha investir na primeira inf\u00e2ncia.
\nO aumento na transfer\u00eancia de recursos do Governo ser\u00e1 escalonado, sendo que seu \u00e1pice chegar\u00e1 em 2026. Se aprovado da mesma maneira no Senado, o novo Fundeb n\u00e3o ter\u00e1 prazo de expira\u00e7\u00e3o. Passar\u00e1 a ser uma pol\u00edtica de Estado prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ao fim de seis anos, a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o chegar\u00e1 a quase 30 bilh\u00f5es de reais. Pelas contas de t\u00e9cnicos da C\u00e2mara, 24 das 27 Unidades da Federa\u00e7\u00e3o ter\u00e3o mais recursos do que atualmente, sendo que os mais beneficiados ser\u00e3o: Bahia, Maranh\u00e3o, Cear\u00e1, Par\u00e1 e Pernambuco. Outro ponto destacado pelo projeto \u00e9 o de definir que o fundo ao menos 70% dele seja usado para o pagamento de todos os profissionais de educa\u00e7\u00e3o. Atualmente, \u00e9 definido que 60% dele sejam destinados apenas aos professores.
\n\u201cSe dependesse do Governo Bolsonaro ter\u00edamos um colapso. Em 2021 n\u00e3o ter\u00edamos esse fundo que financia quase 65% das escolas brasileiras\u201d, disse a relatora Dorinha Seabra. Um outro sinal de que o Governo perderia no plen\u00e1rio: 20 dos 27 Governadores brasileiros assinaram uma carta de apoio ao relat\u00f3rio da deputada.
\nA ONG Todo pela Educa\u00e7\u00e3o fez um c\u00e1lculo para demonstrar a import\u00e2ncia da aprova\u00e7\u00e3o do projeto: at\u00e9 2026, o valor anual investido por aluno na rede p\u00fablica aumentar\u00e1 de aproximadamente 3.700 reais para 5.700 reais. \u201cA grande inova\u00e7\u00e3o e avan\u00e7o do novo Fundeb \u00e9 a maior efici\u00eancia alocativa dos recursos, direcionando mais para os alunos mais pobres\u201d, disse a presidente da ONG, Priscila Cruz, em sua conta no Twitter.
\nNos \u00faltimos dias, representantes do Governo tentaram refor\u00e7ar o discurso de que esse n\u00e3o era o momento de se aprovar o novo Fundeb, porque o pa\u00eds enfrenta um grave problema econ\u00f4mico e fiscal em decorr\u00eancia da pandemia de coronav\u00edrus. \u201cSe enganam aqueles que pensam que educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode contribuir com a supera\u00e7\u00e3o da crise que estamos vivendo. Ser\u00e3o nossas escolas p\u00fablicas que acolher\u00e3o os que ter\u00e3o de abrir m\u00e3o da rede privada\u201d, ressaltou a deputada Tabata Amaral (PDT-SP).
\nEntre os parlamentares que ocuparam a tribuna para se manifestar, quase todos disseram que a vota\u00e7\u00e3o da proposta era um marco para a educa\u00e7\u00e3o brasileira. Um dos que se empenharam nessa vota\u00e7\u00e3o foi o presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ao final da vota\u00e7\u00e3o do texto-base, Maia fez um incomum gesto e deixou que outro expoente da educa\u00e7\u00e3o na Casa, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), declarasse o resultado. Em seu discurso, Rigoni exaltou a import\u00e2ncia do resultado. \u201cO Fundeb define o futuro do nosso pa\u00eds. Ele define como cada homem, cada mulher, ser\u00e1 formado\u201d.
\nPor El Pa\u00eds<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Gest\u00e3o Bolsonaro concordou em aumentar participa\u00e7\u00e3o de 10% para 23% no principal fundo de financiamento…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12206,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-12205","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-atualidade"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/d7c21a79-4454-40c0-aeb4-ba7deaec4fcf.jpg","jetpack-related-posts":[{"id":14978,"url":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/senado-deve-votar-regulamentacao-do-novo-fundeb-nesta-semana\/","url_meta":{"origin":12205,"position":0},"title":"Senado deve votar regulamenta\u00e7\u00e3o do novo Fundeb nesta semana","author":"","date":"Dezembro 14, 2020","format":false,"excerpt":"Regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para que recursos sejam usados em 2021 O Senado deve votar nesta semana o Projeto de Lei (PL) 4.372\/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). O Projeto de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que\u2026","rel":"","context":"In "Atualidade"","block_context":{"text":"Atualidade","link":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/category\/atualidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/img20200826120817410.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200,"srcset":"https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/img20200826120817410.jpg?resize=350%2C200&ssl=1 1x, https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/img20200826120817410.jpg?resize=525%2C300&ssl=1 1.5x, https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/img20200826120817410.jpg?resize=700%2C400&ssl=1 2x, https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/img20200826120817410.jpg?resize=1050%2C600&ssl=1 3x"},"classes":[]},{"id":12093,"url":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/camara-aprova-pec-do-novo-fundeb-em-dois-turnos\/","url_meta":{"origin":12205,"position":1},"title":"C\u00e2mara aprova PEC do novo Fundeb em dois turnos","author":"","date":"Julho 22, 2020","format":false,"excerpt":"A C\u00e2mara aprovou na noite desta ter\u00e7a-feira (21) , em dois turnos, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) do novo Fundo de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb). A vers\u00e3o atual do fundo expira no dia 31 de dezembro deste ano. O texto segue para an\u00e1lise do Senado. O primeiro\u2026","rel":"","context":"In "Atualidade"","block_context":{"text":"Atualidade","link":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/category\/atualidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/img20200403182700372-768x512-1.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200,"srcset":"https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/img20200403182700372-768x512-1.jpg?resize=350%2C200&ssl=1 1x, https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/img20200403182700372-768x512-1.jpg?resize=525%2C300&ssl=1 1.5x"},"classes":[]},{"id":12049,"url":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/conheca-a-proposta-que-amplia-os-recursos-da-educacao-basica\/","url_meta":{"origin":12205,"position":2},"title":"Conhe\u00e7a a proposta que amplia os recursos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica","author":"","date":"Julho 21, 2020","format":false,"excerpt":"Mais da metade dos novos recursos do Fundeb deve ir para Bahia, Maranh\u00e3o e Cear\u00e1 Proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 15\/15) vai destinar mais dinheiro do governo federal ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb). Esses recursos v\u00e3o aumentar gradativamente nos pr\u00f3ximos anos para at\u00e9 20%\u2026","rel":"","context":"In "Atualidade"","block_context":{"text":"Atualidade","link":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/category\/atualidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/1.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200,"srcset":"https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/1.jpg?resize=350%2C200&ssl=1 1x, https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/1.jpg?resize=525%2C300&ssl=1 1.5x"},"classes":[]},{"id":13177,"url":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/senado-aprova-pec-do-fundeb-que-segue-para-promulgacao\/","url_meta":{"origin":12205,"position":3},"title":"Senado aprova PEC do Fundeb, que segue para promulga\u00e7\u00e3o","author":"","date":"Agosto 26, 2020","format":false,"excerpt":"Proposta amplia recursos para educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica O Senado aprovou hoje (25), em dois turnos, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) de n\u00famero 26 de 2020, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). A PEC foi aprovada por unanimidade e segue para promulga\u00e7\u00e3o\u2026","rel":"","context":"In "Atualidade"","block_context":{"text":"Atualidade","link":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/category\/atualidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/ensino_medio1.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200,"srcset":"https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/ensino_medio1.jpg?resize=350%2C200&ssl=1 1x, https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/ensino_medio1.jpg?resize=525%2C300&ssl=1 1.5x, https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/ensino_medio1.jpg?resize=700%2C400&ssl=1 2x, https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/ensino_medio1.jpg?resize=1050%2C600&ssl=1 3x"},"classes":[]},{"id":20172,"url":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/camara-conclui-votacao-de-projeto-que-limita-icms-dos-combustiveis\/","url_meta":{"origin":12205,"position":4},"title":"C\u00e2mara conclui vota\u00e7\u00e3o de projeto que limita ICMS dos combust\u00edveis","author":"","date":"Junho 19, 2022","format":false,"excerpt":"Por Heloisa Cristaldo - Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil - Bras\u00edlia A C\u00e2mara dos Deputados concluiu h\u00e1 pouco a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18\/2022, que limita a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre combust\u00edveis. O texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial. Na\u2026","rel":"","context":"In "Atualidade"","block_context":{"text":"Atualidade","link":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/category\/atualidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/img202205051111199831.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200,"srcset":"https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/img202205051111199831.jpg?resize=350%2C200&ssl=1 1x, https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/img202205051111199831.jpg?resize=525%2C300&ssl=1 1.5x, https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/img202205051111199831.jpg?resize=700%2C400&ssl=1 2x, https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/img202205051111199831.jpg?resize=1050%2C600&ssl=1 3x"},"classes":[]},{"id":14650,"url":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/senado-aprova-verba-de-r-62-bi-da-lei-kandir-a-estados-e-municipios\/","url_meta":{"origin":12205,"position":5},"title":"Senado aprova verba de R$ 62 bi da Lei Kandir a estados e munic\u00edpios","author":"","date":"Novembro 23, 2020","format":false,"excerpt":"Projeto segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados O Senado aprovou, hoje (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133\/2020, que trata da reposi\u00e7\u00e3o de perdas de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. Trata-se de um assunto antigo, que tem colocado estados e Uni\u00e3o em lados\u2026","rel":"","context":"In "Atualidade"","block_context":{"text":"Atualidade","link":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/category\/atualidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/11\/Lei-kandir.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200,"srcset":"https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/11\/Lei-kandir.jpg?resize=350%2C200&ssl=1 1x, https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/11\/Lei-kandir.jpg?resize=525%2C300&ssl=1 1.5x, https:\/\/i0.wp.com\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/11\/Lei-kandir.jpg?resize=700%2C400&ssl=1 2x"},"classes":[]}],"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12205","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12205"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12205\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12207,"href":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12205\/revisions\/12207"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12206"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12205"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12205"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12205"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}