O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto da nova lei de improbidade administrativa (PL 2.505\/2021). Entre as mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o atual (Lei 8.429, de 1992), o projeto determina que atos de agentes p\u00fablicos s\u00f3 podem ser configurados como improbidade quando houver comprova\u00e7\u00e3o de dolo. A mat\u00e9ria volta \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados para nova an\u00e1lise.
\nAntes de ser votado em Plen\u00e1rio, o projeto passou na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado (CCJ) na manh\u00e3 desta quarta-feira. A CCJ aprovou a maior parte do texto que havia sido enviado pela C\u00e2mara dos Deputados. Relator da mat\u00e9ria, o senador Weverton (PDT-MA) incorporou algumas emendas, que agora precisaram ser analisadas pelos deputados federais (ver abaixo, em \u201cConte\u00fado\u201d).
\nDiscord\u00e2ncia
\nAp\u00f3s v\u00e1rios senadores manifestarem contrariedade com os termos do projeto, o texto foi levado a vota\u00e7\u00e3o nominal, onde acabou prevalecendo por 47 votos a 24. As cr\u00edticas se referiam principalmente a dois pontos. Um deles \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o da chamada prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u2014 quando o processo deve ser arquivado caso se passe um determinado tempo (no caso, quatro anos) entre cada uma das suas etapas. O segundo \u00e9 a transforma\u00e7\u00e3o da lista de atos de improbidade no texto da lei em lista \u201ctaxativa\u201d \u2014 ou seja, apenas os atos relacionados s\u00e3o pass\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o. De acordo com a lei atual, a lista \u00e9 considerada exemplificativa; assim, outras condutas tamb\u00e9m podem ser enquadradas como atos de improbidade.
\nPara o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a aprova\u00e7\u00e3o do projeto \u201cfulmina\u201d a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o a gestores que cometeram delitos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Alessandro tamb\u00e9m disse que, com a decis\u00e3o, o Senado prejudica sua credibilidade aos olhos da opini\u00e3o p\u00fablica.
\n\u2014 Esse projeto n\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o protege o bom gestor. Instantaneamente, vamos mandar para o arquivo [caso o projeto se torne lei] 40% das a\u00e7\u00f5es de improbidade que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o, inclusive de membros desta Casa. Eu tenho dificuldade de encontrar outra express\u00e3o que n\u00e3o seja \u201cvergonha\u201d. D\u00e1 vergonha ver que est\u00e1 sendo votado um projeto em flagrante benef\u00edcio daqueles que cometeram erros. Ao trazer o prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente para um par\u00e2metro t\u00e3o baixo, a gente fulmina o direito de responsabilizar aqueles que erraram \u2014 lamentou o senador, que foi o autor do requerimento para a vota\u00e7\u00e3o nominal.
\nO l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), tamb\u00e9m criticou o texto. Segundo ele, o dispositivo sobre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente teria sido feito \u201csob encomenda\u201d para beneficiar pol\u00edticos que respondem a processos \u2014 entre eles o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira.
\n\u2014 [O artigo] foi feito por encomenda. \u00c9 um \u201cjabuti\u201d. A gente aprende aqui em Bras\u00edlia que jabuti n\u00e3o sobe em \u00e1rvore; ou \u00e9 enchente ou \u00e9 m\u00e3o de gente. Eu tento dourar a p\u00edlula, mas esse artigo \u00e9 para beneficiar Arthur Lira, foi feito para ele \u2014 declarou Randolfe.
\nO relator do projeto, senador Weverton, observou que a tese da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente j\u00e1 estava presente na vers\u00e3o original do projeto de lei, que foi elaborada durante a gest\u00e3o do antecessor de Lira no comando da C\u00e2mara, Rodrigo Maia.
\nJusti\u00e7a
\nWeverton defendeu as mudan\u00e7as na lei de improbidade previstas no projeto, argumentando que o novo modelo traz mais justi\u00e7a, principalmente, para os prefeitos do pa\u00eds. Ele afirmou que esses gestores muitas vezes sofrem com persegui\u00e7\u00f5es judiciais motivadas por disputas pol\u00edticas locais.
\n\u2014 \u00c0s vezes na procuradoria [do munic\u00edpio] nem sequer h\u00e1 um concursado. O advogado da campanha virava o procurador e enchia o ex-gestor de a\u00e7\u00f5es de improbidade para simplesmente macular ou tentar encurtar a carreira do advers\u00e1rio. N\u00f3s temos que fazer essa justi\u00e7a aos gestores porque podemos aqui elencar dezenas de casos que nos chegaram e que nos deixam confort\u00e1veis em dizer que a legisla\u00e7\u00e3o precisa, sim, ser melhorada.
\nO senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) tamb\u00e9m declarou ser favor\u00e1vel ao projeto. Ele citou sua experi\u00eancia como secret\u00e1rio estadual de sa\u00fade de Sergipe, quando, segundo relatou, foi investigado por comprar medicamentos em car\u00e1ter emergencial para hospitais desabastecidos.
\n\u2014 N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel expor pessoas honestas, que dedicam a sua vida a uma atividade p\u00fablica, que precisam tomar decis\u00f5es que implicam salvar ou perder vidas. Governar \u00e9 um ato muito dif\u00edcil. N\u00f3s devemos pressupor que a maioria dos gestores p\u00fablicos tem honestidade como guia na sua atua\u00e7\u00e3o. Esse projeto define claramente o que pode ser caracterizado como improbidade. Isso \u00e9 fundamental para o melhor funcionamento do nosso sistema de justi\u00e7a e para que os gestores tenham liberdade e condi\u00e7\u00e3o de exercer o seu papel, fruto da vontade popular.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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