Um dos maiores absurdos da atualidade no que se refere ao Direito Tribut\u00e1rio est\u00e1 em julgamento h\u00e1 dois anos no Supremo Tribunal Federal (STF), e pode ser analisado pelo \u00f3rg\u00e3o em breve. A discuss\u00e3o gira em torno da cobran\u00e7a de multa de 50% que a Receita Federal cobra sobre o valor reivindicado pelo contribuinte em forma de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Atualmente, essa cobran\u00e7a \u00e9 amparada pela Lei 9.430\/1996.
\nPara entender melhor a gravidade da multa, imagine que voc\u00ea percebe que est\u00e1 pagando mais impostos do que deveria. Com a ajuda de um advogado tributarista, reclama do valor excessivo junto \u00e0 Receita, e consegue a restitui\u00e7\u00e3o desse extra em forma de compensa\u00e7\u00e3o, ou seja, de desconto nas pr\u00f3ximas cobran\u00e7as. At\u00e9 a\u00ed, tudo certo. Mas a Receita tem um prazo de 5 anos pra verificar se o c\u00e1lculo que voc\u00ea fez para obter a compensa\u00e7\u00e3o estava mesmo correto. Se o \u00f3rg\u00e3o constatar que houve erro, sua penalidade \u00e9 pagar 50% do valor que conseguiu compensar.
\nInicialmente, \u00e9 poss\u00edvel interpretar que a multa seja justa, j\u00e1 que houve supostamente um erro na cess\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ao contribuinte. Mas existem fragilidades importantes na cobran\u00e7a: a primeira \u00e9 a excessiva soberania da Receita Federal de apontar que houve um erro, sem abrir margem para o contradit\u00f3rio. Desta maneira, a Receita concentra em si o poder de julgar que uma compensa\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta ou n\u00e3o, e aplicar automaticamente a multa.
\nO plaus\u00edvel \u00e9 que se abrisse uma an\u00e1lise administrativa interna para considerar a irregularidade, e somente a partir da comprova\u00e7\u00e3o haver alguma penaliza\u00e7\u00e3o. O que n\u00e3o pode haver \u00e9 uma aplica\u00e7\u00e3o isolada pelo mero indeferimento do pedido de compensa\u00e7\u00e3o, apontando ao contribuinte uma esp\u00e9cie de m\u00e1-f\u00e9 por um erro que pode advir ou dele ou da pr\u00f3pria Receita.
\nOutro ponto que merece reflex\u00e3o \u00e9 a evid\u00eancia de que a reivindica\u00e7\u00e3o de valores indevidos \u00e9 antes de tudo um direito da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que se sente lesada por tributa\u00e7\u00f5es indevidas. Mas a aplica\u00e7\u00e3o de uma multa como resposta a esse usufruto acaba inibindo tal tentativa. H\u00e1 muitas pessoas que t\u00eam direito a ressarcimentos fiscais, mas que ficam temerosas de tentar obt\u00ea-los porque podem acabar sofrendo uma multa que n\u00e3o est\u00e1 prevista no or\u00e7amento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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