NOTA DE ESCLARECIMENTO<\/p>\n
Recordando a Nota de Esclarecimento publicada em 30 de setembro de 2022, na qual apresentei minha solidariedade aos servidores do Hospital Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Sobral, j\u00e1 prevendo as consequ\u00eancias que poderiam sofrer. Venho, mais uma vez, manifestar a minha dor e preocupa\u00e7\u00e3o por tudo que est\u00e3o passando e recordar- lhes que na nossa administra\u00e7\u00e3o sempre fizemos o poss\u00edvel para atender as suas necessidades de trabalho, bem como firmamos conv\u00eanios com col\u00e9gios e Universidades para garantirmos bolsas de estudos integrais a funcion\u00e1rios e seus familiares. Sempre prezamos pelo crescimento dos nossos colaboradores.<\/p>\n
Recebi of\u00edcio protocolado na c\u00faria Diocesana, datado de 04 de novembro de 2022 requerendo a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta \u2013 TAC e que, caso n\u00e3o houvesse resultado, se faria uma caminhada para pressionar-me a aceitar a proposta.<\/p>\n
Pe\u00e7o, todavia, que observem as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
O Munic\u00edpio de Sobral publicou Decreto Municipal n\u00ba 3.004\/2022, instituindo a requisi\u00e7\u00e3o administrativa dos bens e servi\u00e7os da Institui\u00e7\u00e3o, no dia 29 de setembro de 2022. A partir daquele dia, passou a ser respons\u00e1vel por gerir todos os funcion\u00e1rios, bem como garantir os direitos trabalhistas elencados na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ap\u00f3s a interven\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio de Sobral fez uma proposta \u00e0 gest\u00e3o anterior para firmarmos um Termo de Ajuste de Conduta \u2013 TAC, junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, no qual solicitava a viabiliza\u00e7\u00e3o dos pagamentos pelo Munic\u00edpio de Sobral para os trabalhadores mediante a manuten\u00e7\u00e3o da titularidade dos v\u00ednculos (anota\u00e7\u00e3o em carteira) em nome da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Sobral. Com tal proposta a Santa Casa n\u00e3o possuiria nenhuma autonomia para coordenar a m\u00e3o de obra, averiguar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, controle de jornada, receber as receitas correspondentes as verbas salariais, dentre outras situa\u00e7\u00f5es t\u00edpicas que refletem a verdadeira posi\u00e7\u00e3o de empregador. Contudo, poderia ser respons\u00e1vel por quaisquer ilegalidades que ocorressem sem a sua gest\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m da quest\u00e3o trabalhista acima citada, o SINDSA\u00daDE deixou de mencionar que citamos nas audi\u00eancias que h\u00e1 a impossibilidade cont\u00e1bil e fiscal. Outra quest\u00e3o: o descumprimento de disposi\u00e7\u00e3o expressa do preceito inserto no inciso V, do artigo 3\u00ba da Lei Complementar 187\/2021. Vale a transcri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cArt. 3\u00ba Far\u00e3o jus \u00e0 imunidade de que trata o \u00a7 7\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal as entidades beneficentes que atuem nas \u00e1reas da sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o e da assist\u00eancia social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
V – n\u00e3o distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonifica\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hip\u00f3tese de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, p\u00fablicos ou privados, com ou sem cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, n\u00e3o transfiram a esses terceiros os benef\u00edcios relativos \u00e0 imunidade prevista no \u00a7 7\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\u201d<\/p>\n
Assim, a lei tribut\u00e1ria n\u00e3o autoriza tal \u201cempr\u00e9stimo do CNPJ\u201d. Isso poderia gerar multas milion\u00e1rias em desfavor da Santa Casa e, inclusive, fazer com que a Santa Casa perdesse o Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social – CEBAS, causando graves danos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o filantr\u00f3pica.<\/p>\n
Ora, \u00e9 ineg\u00e1vel que na gest\u00e3o anterior, o hospital assinava as CTPS e os direitos trabalhistas eram devidamente cumpridos. E, mesmo assim, com poucos dias de atrasos dos sal\u00e1rios em alguns meses do ano de 2022, o SINDSA\u00daDE protocolou a\u00e7\u00e3o requerendo multa de R$ 1.000,00 para cada funcion\u00e1rio que tivesse seus sal\u00e1rios em atraso. A ju\u00edza da 1\u00aa Vara do Trabalho de Sobral sentenciou em R$ 50,00 (cinq\u00fcenta reais) de multa por funcion\u00e1rio, em futuros atrasos, indeferindo multas por atrasos j\u00e1 ocorridos. O SINDSA\u00daDE sempre foi muito atuante na via judicial. Ent\u00e3o se pergunta: porque o SINDSA\u00daDE n\u00e3o protocola a\u00e7\u00e3o requerendo a assinatura do TAC e exigindo que a antiga gest\u00e3o se responsabilize pelas assinaturas das CTPS? O SINDSA\u00daDE possui conhecimento que n\u00e3o pode exigir, por via judicial, a assinatura do referido TAC, em virtude da sua ilegalidade, do ponto de vista fiscal, tribut\u00e1rio e cont\u00e1bil. Contudo, por receio de requerer aos atuais gestores, cobram da Diocese de Sobral e da gest\u00e3o anterior assinaturas de carteiras dos funcion\u00e1rios dos quais n\u00e3o estamos gerindo.<\/p>\n
O fato \u00e9 que o grupo interventor deveria ter planejado como manteria os direitos trabalhistas de tantos excelentes funcion\u00e1rios que o hospital possui. Tal responsabilidade \u00e9 do grupo interventor. \u00c9 sabido que o encargo das assinaturas das CTPS n\u00e3o \u00e9 da Diocese de Sobral ou da antiga gest\u00e3o da Santa Casa, visto que \u00e9 p\u00fablico que referida gest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 com a Diocese de Sobral.<\/p>\n
Frise-se que, buscando ajudar os funcion\u00e1rios, tentamos firmar o TAC com as seguintes condi\u00e7\u00f5es: que o munic\u00edpio de Sobral se responsabilize pelos funcion\u00e1rios do Abrigo Sagrado Cora\u00e7\u00e3o de Jesus, buscando a manuten\u00e7\u00e3o da referida institui\u00e7\u00e3o e, a fim de evitar multas milion\u00e1rias em desfavor da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Sobral e todas as quest\u00f5es inerentes a ilegalidade, a anu\u00eancia da Receita Federal. Tal proposta foi negada de pronto pelo Munic\u00edpio de Sobral. O SINDSA\u00daDE estava presente e, em momento algum, se posicionou para requerer do munic\u00edpio o aceite da proposta e a assinatura do termo. O fato \u00e9 que o SINDSA\u00daDE quer que assinemos um TAC no qual gerar\u00e1 multas e a poss\u00edvel perca do Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social da Santa Casa. Contudo, n\u00e3o cobra dos reais respons\u00e1veis a assinatura das CTPS e a garantia dos direitos trabalhistas dos milhares de funcion\u00e1rios.<\/p>\n
Desta feita, o prop\u00f3sito perseguido no TAC de se manter a suposta titularidade do v\u00ednculo dos trabalhadores com a Santa Casa n\u00e3o \u00e9 medida que se amolda \u00e0 ordem jur\u00eddica.<\/p>\n
\u00c9 importante mencionar que, a partir do momento da requisi\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio passa a ser respons\u00e1vel direto pelos trabalhadores, bem como pela contrata\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos trabalhistas.<\/p>\n
Por fim, nos solidarizamos com a situa\u00e7\u00e3o vivenciada pelos funcion\u00e1rios do Hospital Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Sobral e garantimos que, ap\u00f3s o t\u00e9rmino da interven\u00e7\u00e3o, todos os seus direitos ser\u00e3o retomados imediatamente.<\/p>\n
Manifesto as minhas cordiais sauda\u00e7\u00f5es aos servidores, ao SINDSA\u00daDE e fa\u00e7o votos que a interventora e sua equipe, verdadeiramente, tenha \u00eaxito no prop\u00f3sito que afirmaram de melhorar a situa\u00e7\u00e3o da SCMS.<\/p>\n
Sobral, 07 de novembro de 2022<\/p>\n
+ Jos\u00e9 Luiz Gomes de Vasconcelos<\/p>\n
Bispo Diocesano de Sobral<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Por M\u00e1rcio Gomes (Reda\u00e7\u00e3o Jornal Correio da Semana)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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