A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite desta ter\u00e7a-feira (29) o projeto de lei que prev\u00ea que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais (criptomoedas) seja regulamentada por um \u00f3rg\u00e3o do governo federal. O texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Segundo o texto, ser\u00e3o consideradas prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais as pessoas jur\u00eddicas que executam servi\u00e7os como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transfer\u00eancias deles; cust\u00f3dia ou administra\u00e7\u00e3o, mesmo que de instrumentos de controle; e participa\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os financeiros e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados \u00e0 oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais. Proposta pretende coibir crimes de estelionato e lavagem de dinheiro relacionados \u00e0 transa\u00e7\u00e3o de ativo virtual.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio seguiu parecer do relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), que acatou a maior parte das mudan\u00e7as feitas pelo Senado no Projeto de Lei 4401\/21 (antigo PL 2303\/15), de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).<\/p>\n
De acordo com o texto, ser\u00e3o consideradas prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais as pessoas jur\u00eddicas que executam servi\u00e7os como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transfer\u00eancias deles; cust\u00f3dia ou administra\u00e7\u00e3o, mesmo que de instrumentos de controle; e participa\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os financeiros e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados \u00e0 oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.<\/p>\n
O projeto considera ativo virtual a representa\u00e7\u00e3o digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletr\u00f4nicos e utilizada para realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos ou com prop\u00f3sito de investimento.<\/p>\n
Ficam de fora desse enquadramento as moedas tradicionais (nacionais ou estrangeiras), as moedas estrangeiras (recursos em reais mantidos em meio eletr\u00f4nico que permitem ao usu\u00e1rio realizar pagamentos por cart\u00f5es ou telefone celular), pontos e recompensas de programas de fidelidade, e valores mobili\u00e1rios e ativos financeiros sob regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00d3rg\u00e3os p\u00fablicos<\/strong> <\/p>\n Banco Central<\/strong> Esse \u00f3rg\u00e3o regulador estabelecer\u00e1 condi\u00e7\u00f5es e prazos, n\u00e3o inferiores a seis meses, para a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do projeto por parte das prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais que estiverem em atividade.<\/p>\n <\/p>\n Entre as atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o regulador est\u00e3o:<\/strong><\/p>\n – autorizar o funcionamento, a transfer\u00eancia de controle e outras movimenta\u00e7\u00f5es acion\u00e1rias da prestadora de servi\u00e7os de ativos virtuais;<\/p>\n – estabelecer condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de cargos em \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios e contratuais em prestadora de servi\u00e7os de ativos virtuais;<\/p>\n – supervisionar essas prestadoras;<\/p>\n – cancelar, de of\u00edcio ou a pedido, as autoriza\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n – fixar as hip\u00f3teses em que as atividades ser\u00e3o inclu\u00eddas no mercado de c\u00e2mbio ou dever\u00e3o se submeter \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no Pa\u00eds.<\/p>\n <\/p>\n Penalidades<\/strong> <\/p>\n Lavagem de dinheiro<\/strong> <\/p>\n Diretrizes<\/strong> A preven\u00e7\u00e3o deve atuar tamb\u00e9m contra o financiamento do terrorismo e da prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa, em alinhamento com os padr\u00f5es internacionais.<\/p>\n <\/p>\n C\u00f3digo do consumidor<\/strong> <\/p>\n Exposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/strong> O texto determina que todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades de quaisquer Poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios dever\u00e3o encaminhar ao gestor do cadastro informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre aqueles classificados como pessoas expostas politicamente (PEP).<\/p>\n Caber\u00e1 \u00e0s empresas do sistema financeiro consultar o CNPEP como procedimento para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de informar \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (antigo Coaf) sobre opera\u00e7\u00f5es suspeitas de crimes de lavagem de dinheiro ou conexos previstos na lei.<\/p>\n <\/p>\n Pontos rejeitados<\/strong> – destaque do Republicanos pretendia garantir \u00e0s atuais prestadoras desses servi\u00e7os em atua\u00e7\u00e3o a continuidade de opera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00f3rg\u00e3o decidir sobre seu processo de autoriza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n – destaque do PSDB pretendia incluir no texto sugest\u00e3o dos senadores para que o patrim\u00f4nio dessas prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais fosse separado do patrim\u00f4nio dos investidores nas moedas virtuais;<\/p>\n – destaque do Psol pretendia incluir trecho que previa, at\u00e9 dezembro de 2029, al\u00edquota zero de tributos federais (PIS\/Cofins, IPI e Imposto de Importa\u00e7\u00e3o) na compra de equipamentos e softwares para \u201cminera\u00e7\u00e3o\u201d de moedas virtuais.<\/p>\n <\/p>\n Por M\u00e1rcio Gomes (Reda\u00e7\u00e3o Jornal Correio da Semana)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite desta ter\u00e7a-feira (29) o projeto de lei que…<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":21971,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-21970","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-atualidade"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/criptomoedas-bitcoin-608089037.jpg","jetpack-related-posts":[{"id":21977,"url":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/senado-federal-aprova-regulamentacao-da-telessaude-no-brasil\/","url_meta":{"origin":21970,"position":0},"title":"Senado Federal aprova regulamenta\u00e7\u00e3o da telessa\u00fade no Brasil","author":"","date":"Novembro 30, 2022","format":false,"excerpt":"O Senado aprovou na \u00faltima ter\u00e7a-feira (29) o Projeto de Lei (PL) 1.998\/2020, que regulamenta a presta\u00e7\u00e3o virtual de servi\u00e7os de sa\u00fade, a chamada telessa\u00fade. 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\nUma novidade no texto substitutivo do Senado \u00e9 a permiss\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica manterem contas nessas empresas e realizarem opera\u00e7\u00f5es com ativos virtuais e derivados conforme regulamento do Poder Executivo.<\/p>\n
\nPor ser um projeto de iniciativa de parlamentar, n\u00e3o foi poss\u00edvel citar explicitamente que ser\u00e1 o Banco Central o \u00f3rg\u00e3o regulamentador.<\/p>\n
\nO texto aprovado acrescenta no C\u00f3digo Penal um novo tipo penal de estelionato, atribuindo reclus\u00e3o de 4 a 8 anos e multa para quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar opera\u00e7\u00f5es envolvendo ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.<\/p>\n
\nNa Lei de Lavagem de Dinheiro, o texto inclui os crimes realizados por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de ativo virtual entre aqueles com agravante de 1\/3 a 2\/3 a mais da pena de reclus\u00e3o de 3 a 10 anos, quando praticados de forma reiterada. Essas empresas dever\u00e3o ainda manter registro das transa\u00e7\u00f5es para fins de repasse de informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e combate ao crime organizado e \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n
\nO projeto estabelece como diretrizes do mercado princ\u00edpios como boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a e abordagem baseada em riscos; seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e prote\u00e7\u00e3o e defesa de consumidores e usu\u00e1rios.<\/p>\n
\nO texto determina que, no que couber, ser\u00e3o aplicadas as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para as opera\u00e7\u00f5es do mercado de ativos virtuais.<\/p>\n
\nAinda na lei sobre lavagem de dinheiro, o projeto acrescenta artigo remetendo ao Poder Executivo federal a regulamenta\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), acess\u00edvel pelo Portal da Transpar\u00eancia. Pessoas expostas politicamente s\u00e3o aquelas que tenham exercido, nos \u00faltimos cinco anos, no Brasil ou em pa\u00edses, territ\u00f3rios e depend\u00eancias estrangeiras, cargos p\u00fablicos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e assessores.<\/p>\n
\nO Plen\u00e1rio rejeitou os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Confira:<\/p>\n