{"id":21984,"date":"2022-11-30T08:48:00","date_gmt":"2022-11-30T11:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/?p=21984"},"modified":"2022-11-30T08:48:38","modified_gmt":"2022-11-30T11:48:38","slug":"termina-hoje-o-prazo-para-pagamento-da-1a-parcela-do-13o-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/termina-hoje-o-prazo-para-pagamento-da-1a-parcela-do-13o-no-brasil\/","title":{"rendered":"Termina hoje o prazo para pagamento da 1\u00aa parcela do 13\u00ba sal\u00e1rio no Brasil"},"content":{"rendered":"

Primeira parcela do 13\u00ba sal\u00e1rio deve ser depositada nesta quarta-feira (30) para os trabalhadores com carteira assinada; Pagamento da segunda parcela acontece em 20 de dezembro.<\/p>\n

Anualmente, as empresas que possuem colaboradores que trabalham no regime CLT precisam efetuar um pagamento extra aos seus colaboradores, o chamado d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, tamb\u00e9m conhecido como gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/p>\n

Esse benef\u00edcio funciona como um valor extra, o qual o colaborador celetista tem direito a receber todos os anos. Para quem n\u00e3o sabe, o d\u00e9cimo terceiro s\u00f3 se tornou obrigat\u00f3rio em 1962 e teve decreto sancionado em 1965.<\/p>\n

Mesmo sendo um tema comum na rotina das empresas, e na vida dos colaboradores que trabalham com carteira assinada, esse benef\u00edcio ainda gera muitas d\u00favidas, principalmente em assuntos como prazo para pagamento, c\u00e1lculo, descontos, acr\u00e9scimos, etc.<\/p>\n

Para sanar boa parte das quest\u00f5es relacionadas ao assunto, este artigo abordar\u00e1:<\/strong><\/p>\n

O que \u00e9 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio?
\nComo funciona o d\u00e9cimo terceiro?
\nO que diz a CLT sobre o 13\u00b0 sal\u00e1rio?
\nD\u00e9cimo terceiro 2022
\nExpectativas d\u00e9cimo terceiro de 2022
\nQual o valor do d\u00e9cimo terceiro para colaborador comissionado?
\nPrincipais d\u00favidas sobre d\u00e9cimo terceiro
\nPrincipais regras do d\u00e9cimo terceiro que a empresa precisa se atentar<\/p>\n

O que \u00e9 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio?<\/strong>
\nO d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio \u00e9 um valor pago a mais, anualmente, a todos os colaboradores que trabalham no regime CLT. O pagamento desse benef\u00edcio \u00e9 regido por leis espec\u00edficas e tamb\u00e9m est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Esse benef\u00edcio foi institu\u00eddo no ano de 1962 pelo presidente do Brasil na \u00e9poca, Jo\u00e3o Goulart.<\/p>\n

Como funciona o d\u00e9cimo terceiro?<\/strong>
\nO d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio funciona como um pagamento em acr\u00e9scimo, uma gratifica\u00e7\u00e3o, pelo trabalho exercido pelo colaborador ao longo do ano. Seu pagamento \u00e9 comumente dividido em duas parcelas, conforme artigo 2 da Lei n\u00b0 4.749.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013 Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagar\u00e1, como adiantamento da gratifica\u00e7\u00e3o referida no artigo precedente, de uma s\u00f3 vez, metade do sal\u00e1rio recebido pelo respectivo empregado no m\u00eas anterior.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O empregador n\u00e3o estar\u00e1 obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo m\u00eas, a todos os seus empregados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 O adiantamento ser\u00e1 pago ao ensejo das f\u00e9rias do empregado, sempre que este o requerer no m\u00eas de janeiro do correspondente ano.<\/p>\n

Primeira parcela<\/strong>
\nEla corresponde a 50% do valor bruto do sal\u00e1rio do colaborador, considerando o m\u00eas anterior ao pagamento. A primeira parcela n\u00e3o sofre desconto das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e o pagamento precisa ser feito at\u00e9 30 de novembro.<\/p>\n

Segunda parcela<\/strong>
\nA segunda parcela corresponde aos 50% que restou, ap\u00f3s o pagamento da primeira parcela. Nesse caso, s\u00e3o efetuados os descontos do INSS e IRRF. O pagamento da segunda parcela do d\u00e9cimo terceiro deve ser feito at\u00e9 o dia 20 de dezembro.<\/p>\n

O que diz a CLT sobre o 13\u00b0 sal\u00e1rio?<\/strong>
\nO 13\u00b0 terceiro sal\u00e1rio tem v\u00e1rias bases legais que determinam a obrigatoriedade do seu pagamento, quem tem direito, poss\u00edveis descontos e como ele deve ser feito. Esse pagamento foi institu\u00eddo em 1962 por meio das leis 4.090\/1962 e 4.749\/1965.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o ficou por conta do Decreto 57.155\/1965, que diz o seguinte:<\/p>\n

Art. 1\u00ba O pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o salarial, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 4.090, de 13 de julho de 1962, com as altera\u00e7\u00f5es constantes da Lei n\u00ba 4.749, de 12 de agosto de 1965, ser\u00e1 efetuado pelo empregador at\u00e9 o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remunera\u00e7\u00e3o devida nesse m\u00eas de ac\u00f4rdo com o tempo de servi\u00e7o do empregado no ano em curso.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A gratifica\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 a 1\/12 (um doze avos) da remunera\u00e7\u00e3o devida em dezembro, por m\u00eas de servi\u00e7o, do ano correspondente, sendo que a fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser\u00e1 havida como m\u00eas integral.<\/p>\n

O pagamento desse benef\u00edcio tamb\u00e9m est\u00e1 previsto no artigo 7 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu inciso VII, reiterando a obrigatoriedade desse pagamento.<\/p>\n

Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n

VIII \u2013 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio com base na remunera\u00e7\u00e3o integral ou no valor da aposentadoria;<\/p>\n

Quem tem direito a receber?<\/strong><\/p>\n

O d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio \u00e9 um direito de todos os colaboradores que trabalham no regime CLT, ou seja, por carteira assinada. Ele se destina tamb\u00e9m as seguintes categorias:<\/p>\n

Empregados dom\u00e9sticos;
\nTrabalhadores urbanos;
\nTrabalhadores rurais;
\nAposentados;
\nPensionistas.
\nD\u00e9cimo terceiro de 2022
\nA expectativa principal em rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9cimo terceiro de 2022 est\u00e1 relacionada \u00e0s pessoas que recebem esse valor pelo INSS. Isso porque o projeto de lei 4.367\/2020 prev\u00ea o pagamento de um 14\u00b0 sal\u00e1rio em 2022 e 2023 aos aposentados e pensionistas.<\/p>\n

Contudo, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e ainda precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n

Outra expectativa para o d\u00e9cimo terceiro de 2022 est\u00e1 relacionada ao aumento do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, uma vez que esse valor pode afetar o pagamento desse benef\u00edcio, elevando-o.<\/p>\n

A expectativa do INPC (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor) \u00e9 que o sal\u00e1rio m\u00ednimo salte de R$ 1100 para R$ 1200 em 2022.<\/p>\n

C\u00e1lculo do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio<\/strong>
\nAo optar pela divis\u00e3o do pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio dos colaboradores, a empresa precisa saber como realizar o c\u00e1lculo das parcelas para n\u00e3o errar nos valores finais.<\/p>\n

Ent\u00e3o, \u00e9 importante ressaltar que a primeira parcela e a segunda parcela t\u00eam valores distintos.<\/p>\n

Valor da 1\u00ba parcela<\/strong>
\nO c\u00e1lculo do valor da 1\u00ba parcela do d\u00e9cimo terceiro \u00e9 mais simples do que o da segunda.<\/p>\n

Isso porque esse primeiro valor a ser pago aos colaboradores n\u00e3o t\u00eam descontos \u2013 encargos trabalhistas \u2013 que incidir\u00e3o sobre ele, como IR e INSS, por exemplo. Assim, esse valor \u00e9 maior do que o da segunda parcela.<\/p>\n

Sendo assim, a empresa precisa apenas considerar o valor bruto do sal\u00e1rio do colaborador, dividir por 12 meses (1 ano), multiplicar pelo n\u00famero de meses trabalhados, considerando o m\u00eas anterior ao pagamento, e dividir esse total por 2.<\/p>\n

Exemplo de um colaborador que trabalhou o ano inteiro:<\/strong><\/p>\n

Sal\u00e1rio bruto: R$ 3000
\nC\u00e1lculo da primeira parcela: 3000\/12 = 250
\nC\u00e1lculo da primeira parcela: 250 x 12 = 3000
\nC\u00e1lculo da primeira parcela: 3000\/2 = R$ 1500
\nValor da primeira parcela: R$ 1500,00<\/p>\n

Valor da 2\u00ba parcela<\/strong>
\nJ\u00e1 a segunda parcela leva em considera\u00e7\u00e3o o valor que restou da primeira parcela e sobre ele incidem os encargos trabalhistas. At\u00e9 por isso, o valor da segunda parcela \u00e9 menor que o da primeira.<\/p>\n

O valor pode ser alterado de acordo com horas extras?
\nSim! De acordo com o TST 45 as horas extras devem fazer parte e se integram ao d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.<\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 45 do TST<\/strong><\/p>\n

\u201cA remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o suplementar, habitualmente prestado, integra o c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, prevista na Lei 4.090, de 1962.\u201d<\/p>\n

No caso do c\u00e1lculo a ser feito, a S\u00famula 347 do TST explica como deve ser a base para chegar ao valor desse pagamento.<\/p>\n

S\u00daMULA N\u00ba 347<\/strong> \u2013 HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURA\u00c7\u00c3O. M\u00c9DIA F\u00cdSICA<\/p>\n

O c\u00e1lculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observar\u00e1 o n\u00famero de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do sal\u00e1rio-hora da \u00e9poca do pagamento daquelas verbas.<\/p>\n

Baseado nessa obrigatoriedade ent\u00e3o, a empresa deve somar todas as horas extras ao longo do ano e dividir pelo n\u00famero de meses em que o colaborador trabalhou at\u00e9 novembro, considerando tamb\u00e9m este m\u00eas, e o resultado \u00e9 multiplicado pelo valor da hora extra.<\/p>\n

Mas n\u00e3o s\u00e3o apenas as horas extras que entram nesse c\u00e1lculo, a hora noturna e os adicionais (insalubridade e periculosidade) tamb\u00e9m devem fazer parte dessa conta, conforme voc\u00ea pode ver abaixo.<\/p>\n

Hora noturna<\/strong>
\nA S\u00famula TST 60 diz que a hora noturna deve ser inclu\u00edda e integrada ao sal\u00e1rio do colaborador, at\u00e9 por isso ele deve fazer parte do d\u00e9cimo terceiro.<\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 60 do TST<\/strong><\/p>\n

\u201cO adicional noturno, pago com habitualidade, integra o sal\u00e1rio do empregado para todos os efeitos.\u201d<\/p>\n

O c\u00e1lculo \u00e9 semelhante ao das horas extras, onde a empresa soma as horas noturnas do ano e divide pelo n\u00famero de meses trabalhados at\u00e9 novembro, para ter uma m\u00e9dia, e depois multiplica pelo valor da hora noturna.<\/p>\n

Adicional insalubridade e periculosidade
\nEsses dois adicionais tamb\u00e9m servem de base para o c\u00e1lculo do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio. Isso quer dizer que a empresa deve consider\u00e1-los, caso o colaborador se encaixe no perfil de profissional que tem direito a receber esse benef\u00edcio.<\/p>\n

No caso do adicional de periculosidade, segundo o Art. 193 da CLT, o acr\u00e9scimo \u00e9 de 30% sobre o sal\u00e1rio do colaborador.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O trabalho em condi\u00e7\u00f5es de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o sal\u00e1rio sem os acr\u00e9scimos resultantes de gratifica\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios ou participa\u00e7\u00f5es nos lucros da empresa. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.514, de 22.12.1977)<\/p>\n

A f\u00f3rmula utilizada para calcular esse valor \u00e9 a seguinte:<\/strong><\/p>\n

Adicional de Periculosidade = sal\u00e1rio base x % periculosidade\/12 x n\u00ba meses que atuou em atividade periculosa
\nO resultado desse valor soma-se ao d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio<\/p>\n

J\u00e1 no caso do adicional de insalubridade os acr\u00e9scimos est\u00e3o previstos no artigo 192 da CLT, que prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n

Art . 192 \u2013 O exerc\u00edcio de trabalho em condi\u00e7\u00f5es insalubres, acima dos limites de toler\u00e2ncia estabelecidos pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, assegura a percep\u00e7\u00e3o de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo da regi\u00e3o, segundo se classifiquem nos graus m\u00e1ximo, m\u00e9dio e m\u00ednimo.<\/p>\n

O c\u00e1lculo referente a insalubridade leva em conta a seguinte f\u00f3rmula e o resultado \u00e9 somado ao valor do d\u00e9cimo terceiro.<\/p>\n

C\u00e1lculo 13\u00ba = sal\u00e1rio base + adic. insalubridade (10, 20 ou 40%)
\nQual o valor do d\u00e9cimo terceiro para colaborador comissionado?
\nO colaborador comissionado tamb\u00e9m tem direito a receber o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.<\/p>\n

Nesse caso a empresa faz uma m\u00e9dia das comiss\u00f5es ao longo do ano. Quando o pagamento \u00e9 feito em duas parcelas, na primeira a companhia considera as comiss\u00f5es de janeiro a outubro.<\/p>\n

J\u00e1 para o pagamento da segunda parcela, ela faz o c\u00e1lculo das comiss\u00f5es baseado no m\u00eas de novembro. Se em dezembro tamb\u00e9m tiver comiss\u00e3o, a empresa far\u00e1 o pagamento restante at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do primeiro m\u00eas do ano seguinte \u2013 janeiro.<\/p>\n

Principais d\u00favidas sobre d\u00e9cimo terceiro<\/strong><\/p>\n

O d\u00e9cimo terceiro, apesar de ser um benef\u00edcio comum e obrigat\u00f3rio na rotina das empresas e dos profissionais que trabalham no regime CLT, ainda acaba gerando algumas d\u00favidas, principalmente quanto aos prazos para o pagamento e o adiantamento do benef\u00edcio.<\/p>\n

Abaixo voc\u00ea confere as respostas para essas quest\u00f5es.<\/p>\n

Como funciona o adiantamento do 13\u00ba sal\u00e1rio?<\/strong>
\nO adiantamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, apesar de ser uma pr\u00e1tica comum nas empresas, n\u00e3o est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o. Isso quer dizer que n\u00e3o existem regras espec\u00edficas em rela\u00e7\u00e3o a esse tipo de pagamento.<\/p>\n

As regras, ent\u00e3o, s\u00e3o normalmente definidas pela pr\u00f3pria empresa ou em conven\u00e7\u00e3o coletiva, que cria condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para que esse tipo de pr\u00e1tica funcione sem problemas.<\/p>\n

J\u00e1 que n\u00e3o existem regras, \u00e9 a companhia que definir\u00e1 a pol\u00edtica de adiantamento, como prazos e valores. No mercado \u00e9 comum que as conven\u00e7\u00f5es estipulem o adiantamento do d\u00e9cimo terceiro num valor m\u00e9dio de 40% do sal\u00e1rio bruto do colaborador.<\/p>\n

\u00c9 fundamental que, caso a empresa defina por adiantar um sal\u00e1rio para determinado funcion\u00e1rio, que todos tenham esse direito. Assim, n\u00e3o se cria uma insatisfa\u00e7\u00e3o entre os colaboradores, j\u00e1 que todos poder\u00e3o ter os mesmos direitos definidos pela empresa.<\/p>\n

Qual o prazo m\u00e1ximo para o pagamento do 13\u00ba?<\/strong>
\nA primeira parcela do d\u00e9cimo terceiro deve ser paga entre 1\u00ba de fevereiro a 30 de novembro e a segunda parcela do d\u00e9cimo terceiro deve ser paga at\u00e9 no m\u00e1ximo 20 de dezembro do ano em quest\u00e3o.<\/p>\n

Lembrando que a empresa pode realizar o pagamento das parcelas em meses diferentes para os seus colaboradores, sem a necessidade de que os pagamentos sejam realizados no mesmo m\u00eas para todos.<\/p>\n

A \u00fanica obrigatoriedade \u00e9 que os pagamentos estejam dentro do prazo previsto em lei.<\/p>\n

A empresa precisa pagar 13\u00ba para funcion\u00e1rios afastados?<\/strong>
\nExistem regras espec\u00edficas no caso do pagamento do d\u00e9cimo terceiro tanto para colaboradores afastados pela previd\u00eancia, em caso de doen\u00e7a, quanto para aqueles que sofreram algum acidente de trabalho e n\u00e3o est\u00e3o exercendo suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nesses casos as regras s\u00e3o as seguintes:<\/strong><\/p>\n

Aux\u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio
\nEm caso do uso do aux\u00edlio-doen\u00e7a, o d\u00e9cimo terceiro \u00e9 pago proporcionalmente ao per\u00edodo em que o colaborador trabalhou no ano de refer\u00eancia e o INSS arca com o restante do valor.<\/p>\n

Aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio<\/strong>
\nO d\u00e9cimo terceiro tamb\u00e9m \u00e9 pago de forma proporcional em caso de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, conforme os meses trabalhados no ano. Se o colaborador esteve afastado durante o ano todo \u00e9 o INSS que arcar\u00e1 com o pagamento integral do benef\u00edcio.<\/p>\n

Aux\u00edlio-Maternidade<\/strong>
\nToda colaboradora que usufruir do aux\u00edlio-maternidade ter\u00e1 direito a receber integralmente o valor do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, sem que sua aus\u00eancia seja motivo para poss\u00edveis descontos no valor em quest\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, o pagamento do benef\u00edcio ser\u00e1 realizado pelo INSS.<\/p>\n

Como fica o pagamento do 13\u00ba numa rescis\u00e3o contratual?<\/strong>
\nCaso a demiss\u00e3o n\u00e3o tenha sido por justa causa, o empregado tem direito a receber o seu d\u00e9cimo terceiro proporcional na rescis\u00e3o de contrato.<\/p>\n

A empresa nesse caso precisa levar em conta o \u00faltimo sal\u00e1rio do colaborador, dividir esse valor por 12 e multiplicar pelo n\u00famero de meses trabalhados no ano.<\/p>\n

Lembrando que o m\u00eas de trabalho \u00e9 considerado no c\u00e1lculo pelo n\u00famero de dias que o colaborador trabalha, e esse deve ser acima de 15 dias. Se o empregado trabalhou menos de 15 dias em determinado m\u00eas, esse m\u00eas espec\u00edfico n\u00e3o entra no c\u00e1lculo.<\/p>\n

Exemplo:<\/strong>
\nValor referente aos meses trabalhados: 3000\/12 = R$250,00
\nC\u00e1lculo: R$ 250 x 10 (n\u00famero de meses trabalhados)
\nValor do d\u00e9cimo terceiro na rescis\u00e3o (sem considerar descontos e acr\u00e9scimos): R$ 2500,00
\nQuando o colaborador n\u00e3o tem direito ao pagamento?
\nComo voc\u00ea viu acima, o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio \u00e9 pago a todos os colaboradores que trabalham no regime celetista. Contudo, existem alguns profissionais que n\u00e3o t\u00eam direito ao d\u00e9cimo terceiro ou que podem perder o direito a esse benef\u00edcio. Esse \u00e9 o caso de:<\/p>\n

Estagi\u00e1rios;
\nProfissionais que foram demitidos por justa causa, segundo Decreto n\u00b0 57.155\/65, artigo 7;
\nProfissionais aut\u00f4nomos.
\nPrincipais regras do d\u00e9cimo terceiro que a empresa precisa se atentar
\nSabendo agora da obrigatoriedade do pagamento do d\u00e9cimo terceiro para os colaboradores que atuam no regime CLT, \u00e9 preciso reiterar e relembrar as regras para o pagamento desse benef\u00edcio. Entre as principais \u00e9 poss\u00edvel destacar:<\/p>\n

Realizar o pagamento da primeira parcela entre 1\u00ba de fevereiro a 30 de novembro;
\nRealizar o pagamento da segunda parcela at\u00e9 20 de dezembro;
\nSe atentar aos acr\u00e9scimos para o c\u00e1lculo \u2013 horas extras e adicionais (insalubridade e periculosidade);
\nConsiderar o valor do sal\u00e1rio do \u00faltimo m\u00eas para o c\u00e1lculo;
\nN\u00e3o efetuar descontos na primeira parcela;
\nCalcular os descontos de INSS e IRRF na segunda parcela.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong>
\nEste artigo serviu como um grande suporte para quem ainda tinha d\u00favidas sobre o pagamento do d\u00e9cimo terceiro na rotina empresarial. Isso porque ele trouxe quest\u00f5es importantes como o prazo para pagamento, c\u00e1lculos e valores das parcelas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o artigo abordou quest\u00f5es espec\u00edficas relacionadas ao recebimento do benef\u00edcio por parte dos funcion\u00e1rios afastados, por doen\u00e7a e acidente, adiantamentos e quem n\u00e3o tem direito a receb\u00ea-lo.<\/p>\n

Voc\u00ea p\u00f4de ver tamb\u00e9m que o pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio passou a ser obrigat\u00f3rio, para os trabalhadores do regime celetista, apenas em 1962. Antes disso, muitas empresas efetuavam essa gratifica\u00e7\u00e3o de pr\u00f3pria vontade.<\/p>\n

Sendo obrigat\u00f3rio, ent\u00e3o, ele ganhou um car\u00e1ter ainda mais importante, j\u00e1 que a empresa precisa seguir regras e cumprir com o direito do colaborador, que \u00e9 de receber o pagamento desse benef\u00edcio.<\/p>\n

O n\u00e3o pagamento pode acarretar em multas, penaliza\u00e7\u00f5es e at\u00e9 processos trabalhistas.<\/p>\n

 <\/p>\n

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