A tarifa foi derrubada no ano passado. Segundo a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), diversos estados continuam aplicando a cobran\u00e7a indevidamente.<\/p>\n
Ap\u00f3s mais de seis meses de vig\u00eancia da lei que zera o Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICMS) incidente sobre a distribui\u00e7\u00e3o de energia, a popula\u00e7\u00e3o continua pagando 9% desse tributo na conta de luz do Cear\u00e1. A informa\u00e7\u00e3o consta em levantamento da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Consumidores de Energia (Anace).<\/p>\n
Segundo a entidade, al\u00e9m do Cear\u00e1, 19 estados (ver lista abaixo) descumprem a norma. Caberia \u00e0s secretarias da fazenda estaduais regulamentar a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal. Para o diretor-presidente da Anace, Carlos Faria, \u00e9 necess\u00e1rio discutir o ressarcimento dos valores cobrados mesmo ap\u00f3s a isen\u00e7\u00e3o do imposto, em vigor desde junho de 2022.<\/p>\n
Contudo, sem a regulamenta\u00e7\u00e3o estadual, ficar\u00e1 dif\u00edcil para o consumidor reivindicar a devolu\u00e7\u00e3o.\u201cAli\u00e1s, essa nova norma vem pacificar uma discuss\u00e3o que se encontra nos tribunais superiores sobre a legalidade da aplica\u00e7\u00e3o do ICMS sobre as parcelas de transporte e encargos\u201d, completa.<\/p>\n
A entidade informou ter refor\u00e7ado junto \u00e0s secretarias a import\u00e2ncia da correta aplica\u00e7\u00e3o da lei, “solicitando sua imediata regulamenta\u00e7\u00e3o e a devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados indevidamente”.<\/p>\n
Atualmente, o caso est\u00e1 no Supremo Tribunal Federal (STF). O \u00f3rg\u00e3o firmou acordo para os estados discutirem o problema em at\u00e9 120 dias, a contar de dezembro \u00faltimo. Portanto, as unidades federativas ter\u00e3o at\u00e9 abril deste ano para indicar uma solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em nota, a Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE) informou esperar pela decis\u00e3o do STF para se posicionar sobre o assunto.<\/p>\n
A Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) destacou que a defini\u00e7\u00e3o da forma como \u00e9 tributado o ICMS nas faturas de energia el\u00e9trica \u00e9 de compet\u00eancia das pastas estaduais. “No entanto, desde a vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o atual, a Aneel tem dado suporte aos governos de estado, legisladores, inclusive respondeu tempestivamente as d\u00favidas trazidas pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) a respeito das componentes do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o, do servi\u00e7o de transmiss\u00e3o e dos encargos setoriais, de que trata a Lei Complementar 194”, afirma.<\/p>\n
A distribuidora Enel tamb\u00e9m enfatiza que “a companhia est\u00e1 cumprindo a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente no Cear\u00e1”.<\/p>\n
<\/p>\n
ENTENDA A ISEN\u00c7\u00c3O E POR QUE A COBRAN\u00c7A \u00c9 CONSIDERADA INDEVIDA<\/strong> Entretanto, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina a isen\u00e7\u00e3o do tributo sobre a distribui\u00e7\u00e3o (TUSD), mas a regra tem sido descumprida, conforme a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Consumidores de Energia (Anace).<\/p>\n \u201c A segunda altera\u00e7\u00e3o foi a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto sobre as parcelas de transporte de energia e encargos, que representa de 40% a 50% da conta dos consumidores. A n\u00e3o cobran\u00e7a desse imposto significa para o consumidor uma nova redu\u00e7\u00e3o de em torno de 9% em suas contas mensais\u201d, esclarece Carlos Faria, diretor-presidente da Anace.<\/p>\n O levantamento mostra que, num conjunto de 37 concession\u00e1rias, apenas 28% deixaram de efetuar a tarifa com a mudan\u00e7a na lei.<\/p>\n IMPACTO DO CORTE DO ICMS PODE CHEGAR A R$ 2 BI NO CEAR\u00c1<\/strong> Os valores estimados, que consideram a infla\u00e7\u00e3o de 2022, s\u00e3o somente uma m\u00e9dia, podendo variar para mais ou para menos.<\/p>\n Planejar como enfrentar esse duro golpe aos cofres do Estado e dos munic\u00edpios cearenses \u00e9 fundamental para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social nos pr\u00f3ximos anos, afinal, os tributos s\u00e3o revertidos em financiamentos p\u00fablicos para atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, sobretudo, a mais vulner\u00e1vel.<\/p>\n A compet\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS \u00e9 estadual. No Cear\u00e1, 75% dos valores recolhidos ficam com a pr\u00f3pria unidade federativa para investimentos em \u00e1reas priorit\u00e1rias. O restante (25%) deve ser repassado aos munic\u00edpios, a ser distribu\u00eddo conforme indicadores populacionais e sociais.<\/p>\n Feita a partilha, as cidades devem destinar a quantia recebida para despesas obrigat\u00f3rias com educa\u00e7\u00e3o (25%) e sa\u00fade (15%), enquanto o remanescente pode ser aplicado nas demais despesas, incluindo os investimentos.<\/p>\n <\/p>\n Por M\u00e1rcio Gomes (Reda\u00e7\u00e3o Jornal Correio da Semana)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A tarifa foi derrubada no ano passado. 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\nO diretor-presidente da Anace, Carlos Faria, explica que a tributa\u00e7\u00e3o sobre a energia \u00e9 aplicada sobre dois servi\u00e7os: a transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica (TUST) e dos sistemas el\u00e9tricos de distribui\u00e7\u00e3o (TUSD). Com a Lei Complementar 194\/22, sancionada em junho de 2022, houve a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da cobran\u00e7a do ICMS sobre o consumo, caindo de 25% para 17% ou 18%, a depender do estado. Essa altera\u00e7\u00e3o tem sido obedecida pelas secretarias estaduais.<\/p>\n
\nCom a redu\u00e7\u00e3o do percentual do Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICMS) que incide sobre os combust\u00edveis e servi\u00e7os essenciais, o Cear\u00e1 dever\u00e1 perder mais de R$ 2,23 bilh\u00f5es que seriam investidos em educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social, em 2022, conforme o Observat\u00f3rio de Finan\u00e7as P\u00fablicas do Cear\u00e1 (Ofice).<\/p>\n