Lei que cria o programa foi publicada no Di\u00e1rio Oficial<\/p>\n
Por Fab\u00edola Siminb\u00fa – Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil – Bras\u00edlia
\nA\u00a0lei que cria o Programa P\u00e9-de-Meia, para incentivo educacional de estudantes do Ensino M\u00e9dio p\u00fablico, foi publicada na quarta-feira (17) no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o define quem poder\u00e1 receber o incentivo e a forma de financiamento do benef\u00edcio, e como e quando o dinheiro poder\u00e1 ser usado.
\nEmbora o detalhamento sobre valores que ser\u00e3o depositados nas poupan\u00e7as e efetiva\u00e7\u00e3o dos saques devam ser regulamentados em outra publica\u00e7\u00e3o, a lei j\u00e1 define quem poder\u00e1 participar do programa. Os principais crit\u00e9rios s\u00e3o relacionados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e renda.
\nPara o ensino regular
\nSer estudante do ensino m\u00e9dio das redes p\u00fablicas;
\npertencer a fam\u00edlia inscrita no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico);
\nefetivar a matr\u00edcula no in\u00edcio de cada ano letivo;
\nter frequ\u00eancia escolar m\u00ednima de 80% do total de horas;
\nconcluir o ano com aprova\u00e7\u00e3o;
\nparticipar dos exames do Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Saeb) e da avalia\u00e7\u00e3o externa de estados e Distrito Federal, para o ensino m\u00e9dio;
\ne participar do Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem), no \u00faltimo ano do ensino m\u00e9dio.
\nPara a Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (EJA)
\nTer idade entre 19 e 24 anos;
\npertencer a fam\u00edlia inscrita no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico);
\nparticipar no Exame Nacional para Certifica\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias de Jovens e Adultos (Encceja),
\ne participar do Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem).
\nEstudantes de fam\u00edlias com renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 218 ter\u00e3o prioridade na participa\u00e7\u00e3o do programa. Nos casos de fam\u00edlias compostas por uma pessoa, a poupan\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 ser acumulada com o recebimento dos Benef\u00edcios de Renda de Cidadania, Complementar, Primeira Inf\u00e2ncia, Vari\u00e1vel Familiar e Extraordin\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o.
\nFundo
\nAlguns dos principais objetivos do Programa P\u00e9-de-Meia est\u00e3o relacionados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das taxas de reten\u00e7\u00e3o, abandono e evas\u00e3o escolar, geralmente causadas por desigualdades e falta de mobilidade sociais.
\nInicialmente, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o anunciou um aporte de R$ 20 bilh\u00f5es para integrar a cria\u00e7\u00e3o de um fundo para custear o programa. Desse valor, uma cota de R$ 13 bilh\u00f5es tem origem no super\u00e1vit do fundo social da venda de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e outros hidrocarbonetos, do per\u00edodo de 2018 a 2023.
\nO fundo ser\u00e1 basicamente constitu\u00eddo pela integra\u00e7\u00e3o de cotas que podem ter origem na Uni\u00e3o e em outras pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, inclusive estados, Distrito Federal e munic\u00edpios; por aplica\u00e7\u00f5es financeiras desses recursos e por outras fontes que ainda ser\u00e3o estabelecidas.
\nUm agente financeiro oficial dever\u00e1 criar e gerir o fundo, que ter\u00e1 natureza privada e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio separado dos cotistas, e sem comunica\u00e7\u00e3o com o patrim\u00f4nio do gestor, ou seja, n\u00e3o poder\u00e1 ser usado de nenhuma forma por bancos p\u00fablicos ou outras institui\u00e7\u00f5es que sejam contratadas para administrar esses recursos.
\nSaque
\nOs recursos ser\u00e3o depositados em uma conta em nome do estudante benefici\u00e1rio, de natureza pessoal e intransfer\u00edvel, que poder\u00e1 ser do tipo poupan\u00e7a social digital. E os valores n\u00e3o entrar\u00e3o no c\u00e1lculo para declara\u00e7\u00e3o de renda familiar e recebimento de outros benef\u00edcios, como Bolsa Fam\u00edlia, por exemplo.
\nOs estudantes do ensino regular, benefici\u00e1rios do programa, poder\u00e3o realizar saques, a qualquer momento, nos 3 anos do ensino m\u00e9dio, apenas do percentual relativo \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos estudos, desde de que cumpram as exig\u00eancias de matr\u00edcula e frequ\u00eancia. Esses valores, dever\u00e3o ser depositados pelo gestor do fundo, ao menos nove vezes ao longo de cada ano.
\nJ\u00e1 os dep\u00f3sitos relativos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nas avalia\u00e7\u00f5es e no Enem, s\u00f3 poder\u00e3o ser sacados depois que o estudante receber o certificado de conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio.
\nParte dos recursos depositados poder\u00e1 ser aplicada pelo estudante em t\u00edtulos p\u00fablicos federais ou valores mobili\u00e1rios, principalmente os que s\u00e3o voltados para financiar a educa\u00e7\u00e3o superior.
\nEstados, Distrito Federal e munic\u00edpios colaborar\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es sobre matr\u00edcula e frequ\u00eancia dos estudantes, por exemplo, al\u00e9m de incentivarem a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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