Muitas pessoas, e at\u00e9 mesmo n\u00e3o leigos, criticam a estabilidade dos servidores p\u00fablicos. Outros acusam os servidores de dif\u00edceis de relacionamento pol\u00edtico ou ainda de pe\u00e7as de museus da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Por tr\u00e1s de tanta gente que fala mal e procura desconstruir as garantias de estabilidade (impossibilidade de demiss\u00e3o sem justa causa e inexistentes condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas) h\u00e1 interesses escusos e contr\u00e1rios ao interesse p\u00fablico.
\nOs servidores p\u00fablicos concursados, efetivos e est\u00e1veis representam a garantia cidad\u00e3 de imparcialidade, autonomia e preserva\u00e7\u00e3o dos direitos e interesses da sociedade. S\u00e3o eles que garantem a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos diante das altern\u00e2ncias de poder e gest\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os em face das tentativas de usurpa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e viola\u00e7\u00e3o de direitos. Como poderia um servidor se negar a praticar atos ilegais ou ileg\u00edtimos se n\u00e3o tivessem a garantia da estabilidade?
\nOs servidores p\u00fablicos, salvo exce\u00e7\u00f5es, s\u00e3o regidos pelo Regime Jur\u00eddico \u00danico \u2013 RJU, que no \u00e2mbito da Uni\u00e3o \u00e9 a lei 8.112\/90. J\u00e1 nos \u00e2mbitos subnacionais ser\u00e3o regidos por normas estaduais e municipais, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo local, na forma do art. 61, par\u00e1grafo 1\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, segundo o princ\u00edpio da simetria.
\nO STF \u2013 Supremo Tribunal Federal julgou recentemente a constitucionalidade da EC – Emenda Constitucional 19\/98, questionada pela ADIN – A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 2.135\/DF, de autoria do PT \u2013\u00a0Partido\u00a0dos Trabalhadores. Na referida emenda haveria a possibilidade das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nacional e subnacionais contratarem servidores pelo regime da CLT \u2013\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.
\nAp\u00f3s muitos anos \u2018\u2019em brancas nuvens\u201d ressurgiu nos debates do STF e teve a constitucionalidade confirmada. Em interpreta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF, somente as carreiras estatais t\u00edpicas e essenciais (auditores, procuradores, delegados, ju\u00edzes, minist\u00e9rio p\u00fablico…) seriam reguladas pelo RJU, podendo as demais seguirem a sistem\u00e1tica celetista.
\nPara acalmar os servidores em atividade, a decis\u00e3o n\u00e3o se aplica retroativamente, assim, somente para novas contrata\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser reguladas pela CLT. Ainda n\u00e3o h\u00e1 normas infraconstitucionais regulando a mat\u00e9ria, por\u00e9m a ministra Esther Dweck, do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, j\u00e1 estuda e, provavelmente, j\u00e1 deve ter um projeto sobre o tema.
\nO\u00a0RJU\u00a0subsiste para carreiras de Estado, mas n\u00e3o para outras fun\u00e7\u00f5es. Considero que as \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade ser\u00e3o as mais afetadas pelas mudan\u00e7as, al\u00e9m de outras \u00e1reas ligadas \u00e0 infraestrutura.
\nIsso significa o fim dos concursos p\u00fablicos? N\u00e3o! Como ocorre em carreiras como as das estatais como para o Banco do Brasil, a Petrobras, os Correios, a Caixa Econ\u00f4mica Federal, a CHESF e outros, os concursos continuam a existir. O que justifica a exist\u00eancia de concurso n\u00e3o \u00e9 a estabilidade, mas a necessidade de acesso impessoal e profissionalismo dos servi\u00e7os p\u00fablicos.
\nH\u00e1 o fim da estabilidade? Sim. Da mesma forma que ocorre para os trabalhadores das estatais e economia mista n\u00e3o h\u00e1 estabilidade, o que n\u00e3o significa que esses empregados sejam afastados do mesmo jeito que na iniciativa privada, sem justa causa e discricionariamente. A nova regula\u00e7\u00e3o para esses cargos devem garantir FGTS, aposentadoria pelo INSS e outros direitos.
\nSer\u00e1 poss\u00edvel a exist\u00eancia de\u00a0PDV –\u00a0Programas de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria, e mesmo a dispensa de trabalhadores, conforme a necessidade do \u00f3rg\u00e3o. Ser\u00e3o servidores celetistas, n\u00e3o precarizados.
\nAcredito que a tend\u00eancia j\u00e1 se desenhava no sentido de termos sistemas de contrata\u00e7\u00e3o que flexibilizassem a possibilidade de desligamento dos servidores. Mas nunca podemos tolerar que o ass\u00e9dio no ambiente de trabalho no sentido que os servidores sigam \u201cdetermina\u00e7\u00f5es\u201d ilegais e que causem preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sob amea\u00e7a de desligamento.\u00a0(https:\/\/www.migalhas.com.br).
\nProf. Salmito Campos \u2013 (jornalista e radialista).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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