{"id":34211,"date":"2025-06-16T09:24:57","date_gmt":"2025-06-16T12:24:57","guid":{"rendered":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/?p=34211"},"modified":"2025-06-16T09:24:57","modified_gmt":"2025-06-16T12:24:57","slug":"maioria-do-stf-vota-a-favor-da-responsabilizacao-das-redes-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/maioria-do-stf-vota-a-favor-da-responsabilizacao-das-redes-sociais\/","title":{"rendered":"Maioria do STF vota a favor da responsabiliza\u00e7\u00e3o das redes sociais\u00a0"},"content":{"rendered":"
Placar da vota\u00e7\u00e3o \u00e9 de 6 votos a 1 at\u00e9 o momento<\/strong><\/div>\n

POR Andr\u00e9 Richter – Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil
\nA maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (11) a favor da\u00a0responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas\u00a0que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usu\u00e1rios.
\nAt\u00e9 o momento, o placar da vota\u00e7\u00e3o \u00e9 de 6 votos a 1 para que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente na Justi\u00e7a pelos conte\u00fados il\u00edcitos, como postagens antidemocr\u00e1ticas e contra o sistema eleitoral, discursos de \u00f3dio (racismo e homofobia), incita\u00e7\u00e3o de crimes contra autoridades e transmiss\u00e3o de lives que induzem ao suic\u00eddio e \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.
\nAp\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o da maioria,\u00a0o julgamento foi suspenso e ser\u00e1 retomado nesta quinta-feira (12), quando os demais ministros votar\u00e3o a tese jur\u00eddica que vai definir as regras para aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.
\nA Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do\u00a0Marco Civil da Internet\u00a0(Lei 12.965\/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
\nDe acordo com o dispositivo, \u201ccom o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura\u201d, as plataformas s\u00f3 podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usu\u00e1rios se, ap\u00f3s ordem judicial, n\u00e3o tomarem provid\u00eancias para retirar o conte\u00fado.<\/p>\n

Votos
\nNa sess\u00e3o de hoje,\u00a0o ministro Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 \u00e9 \u00abultrapassado\u00bb\u00a0e que a regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais n\u00e3o representa uma amea\u00e7a \u00e0 liberdade de express\u00e3o.
\nPara o ministro, o \u201cmodelo de irresponsabilidade das plataformas\u201d n\u00e3o pode ser mantido.
\n\u201cA ret\u00f3rica corporativa tem instrumentalizado a liberdade de express\u00e3o para preservar modelos de neg\u00f3cio, mantendo o status quo, no qual decis\u00f5es com impactos profundos sobre a democracia s\u00e3o tomadas de forma opaca e sem presta\u00e7\u00e3o de contas\u201d, afirmou.
\nCristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade\u00a0do artigo e afirmou que o dispositivo n\u00e3o \u00e9 adequado para proteger os direitos fundamentais\u00a0e imp\u00f5e aos usu\u00e1rios o \u00f4nus de acionar o Judici\u00e1rio em caso de postagens ofensivas e ilegais.
\n\u201cEssa liberdade de express\u00e3o pode estar sendo mal utilizada para atacar o Estado de Direito, a incolumidade f\u00edsica das pessoas, inclusive crian\u00e7as e adolescentes\u201d, afirmou Zanin.
\nNas sess\u00f5es anteriores,\u00a0os\u00a0 ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclus\u00e3o de postagens ilegais por meio de notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais,\u00a0ou seja, pelos pr\u00f3prios atingidos, sem decis\u00e3o judicial pr\u00e9via.
\nLu\u00eds Roberto Barroso diz que a ordem judicial \u00e9 necess\u00e1ria para a remo\u00e7\u00e3o somente de postagens de crimes contra a honra\u00a0(cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria\u00bb). Nos demais casos, a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 suficiente para a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, mas cabe \u00e0s redes o dever de cuidado para avaliar se as mensagens est\u00e3o em desacordo com as pol\u00edticas de publica\u00e7\u00e3o.
\nO \u00fanico voto divergente\u00a0foi proferido pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que votou\u00a0pela manuten\u00e7\u00e3o das atuais regras que impedem a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta das redes.<\/p>\n

Casos julgados
\nO STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram \u00e0 Corte por meio de recursos.
\nNa a\u00e7\u00e3o relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial pr\u00e9via para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores por atos il\u00edcitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decis\u00e3o judicial que condenou a plataforma por danos morais pela cria\u00e7\u00e3o de perfil falso de um usu\u00e1rio.
\nNo processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conte\u00fados ofensivos e retir\u00e1-los do ar sem interven\u00e7\u00e3o judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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