A Justi\u00e7a proferiu duas decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Sobral. Na primeira, a 1\u00aa Vara C\u00edvel declarou ilegal a interven\u00e7\u00e3o administrativa realizada pelo Munic\u00edpio entre 2022 e 2025. Em outra a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 com tr\u00e2nsito em julgado, foi determinada a devolu\u00e7\u00e3o de R$ 13.724.422,40 referentes a incentivos federais destinados ao hospital, que haviam sido retidos, sob pena de sequestro dos valores diretamente na conta do Fundo Municipal de Sa\u00fade.
\nA senten\u00e7a tamb\u00e9m condena o Munic\u00edpio \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o financeira da institui\u00e7\u00e3o, com valores a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, e ao repasse mensal de R$ 131.925,60 referentes aos incentivos dos leitos de UTI Neonatal Tipo II, independentemente da produ\u00e7\u00e3o.
\nNa decis\u00e3o, o magistrado concluiu que a interven\u00e7\u00e3o, iniciada em 29 de setembro de 2022 e encerrada em julho de 2025, ocorreu sem o preenchimento dos requisitos legais e que o cen\u00e1rio de crise utilizado para justificar a medida foi provocado pelo pr\u00f3prio Munic\u00edpio, por meio da reten\u00e7\u00e3o de recursos e da imposi\u00e7\u00e3o de metas incompat\u00edveis com a realidade financeira da institui\u00e7\u00e3o.
\nO bispo diocesano e provedor do Complexo Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Sobral, Dom Jos\u00e9 Luiz Gomes de Vasconcelos, considera a senten\u00e7a extremamente importante. \u201cRecebemos essa decis\u00e3o com serenidade e a entendemos como uma importante repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e um reconhecimento da trajet\u00f3ria da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Sobral, institui\u00e7\u00e3o criada pela Diocese para beneficiar os menos favorecidos e que, ao longo de mais de um s\u00e9culo, sempre foi administrada com responsabilidade, compromisso e dedica\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Norte do Cear\u00e1. Reafirmamos que esta \u00e9 uma quest\u00e3o de natureza institucional, que deve ser tratada e conduzida entre as institui\u00e7\u00f5es envolvidas, sempre com respeito \u00e0s decis\u00f5es da Justi\u00e7a e tendo como prioridade a continuidade da assist\u00eancia aos pacientes e a defesa do interesse p\u00fablico.\u201d<\/p>\n
Entenda o caso
\nA Prefeitura de Sobral anunciou a interven\u00e7\u00e3o na Santa Casa em setembro de 2022, alegando que o hospital enfrentava grave desorganiza\u00e7\u00e3o administrativa e m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos repassados pelo poder p\u00fablico, situa\u00e7\u00e3o que, segundo o Munic\u00edpio, havia levado ao ac\u00famulo de d\u00edvidas e ao risco de paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.
\nA Associa\u00e7\u00e3o Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Sobral prop\u00f4s uma a\u00e7\u00e3o que questionou judicialmente os decretos municipais que autorizaram a requisi\u00e7\u00e3o administrativa e a posterior interven\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o do hospital.
\nO magistrado entendeu que a \u201ca Prefeitura promoveu um \u2018sufocamento financeiro\u2019 ao reter recursos destinados ao hospital e estabelecer metas de atendimento imposs\u00edveis de serem cumpridas\u201d. A Santa Casa sustentou que a prefeitura criou artificialmente um cen\u00e1rio de crise utilizado para justificar a interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o
\nAo analisar o processo, o juiz entendeu que a interven\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 uma medida excepcional, permitida apenas diante da exist\u00eancia de perigo p\u00fablico iminente, situa\u00e7\u00e3o que, segundo a senten\u00e7a, n\u00e3o ficou comprovada.
\nDe acordo com a decis\u00e3o, as provas demonstraram que a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o municipal contribuiu para o agravamento da situa\u00e7\u00e3o financeira da Santa Casa ao reter recursos e impor exig\u00eancias incompat\u00edveis com a capacidade operacional do hospital.
\nA senten\u00e7a tamb\u00e9m destaca que, ap\u00f3s assumir a administra\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio passou a destinar valores superiores aos anteriormente repassados e reduziu as metas de produ\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando o entendimento de que o financiamento existente antes da interven\u00e7\u00e3o era insuficiente.
\nOutro ponto considerado pelo magistrado foi a exist\u00eancia de decis\u00e3o judicial anterior que j\u00e1 havia reconhecido a ilegalidade da reten\u00e7\u00e3o de recursos destinados \u00e0 Santa Casa, fortalecendo a conclus\u00e3o de que houve desvio de finalidade na interven\u00e7\u00e3o.=
\nAl\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade da interven\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a reconheceu o direito da Santa Casa ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do Conv\u00eanio n\u00ba 006\/2022. Segundo a senten\u00e7a, uma per\u00edcia t\u00e9cnica comprovou que os valores pagos pelo poder p\u00fablico eram insuficientes para custear os servi\u00e7os prestados pelo hospital ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). Com isso, o Munic\u00edpio foi condenado a recompor financeiramente a institui\u00e7\u00e3o, sendo que o valor dessa indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definido posteriormente, durante a fase de liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.
\nOs valores apurados dever\u00e3o ser atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos d\u00e9bitos da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
Saiba mais
\nConfira os processos (PJE\/TJCE)
\nProcesso sobre a ilegalidade da interven\u00e7\u00e3o: 0200316-68.2023.8.06.0167
\nProcesso sobre a devolu\u00e7\u00e3o de valores: 3001930-41.2023.8.06.0167<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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