{"id":8755,"date":"2019-08-17T23:55:45","date_gmt":"2019-08-17T23:55:45","guid":{"rendered":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/?p=8755"},"modified":"2019-08-17T23:55:45","modified_gmt":"2019-08-17T23:55:45","slug":"entenda-as-principais-mudancas-da-mp-da-liberdade-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/correiodasemana.com\/site\/entenda-as-principais-mudancas-da-mp-da-liberdade-economica\/","title":{"rendered":"Entenda as principais mudan\u00e7as da MP da Liberdade Econ\u00f4mica"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0Wellton M\u00e1ximo \u2013 Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n

Com a vota\u00e7\u00e3o conclu\u00edda na quarta-feira (14) \u00e0 noite pela\u00a0C\u00e2mara dos Deputados, a Medida Provis\u00f3ria (MP) da Liberdade Econ\u00f4mica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.
\nEntre as principais mudan\u00e7as, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvar\u00e1s para atividades de baixo risco. O texto tamb\u00e9m separa o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios de empresas das d\u00edvidas de uma pessoa jur\u00eddica e pro\u00edbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar d\u00e9bitos de uma empresa.
\nA C\u00e2mara derrubou os 12 destaques que poderiam mudar a MP. Outros pontos tinham sido retirados pelo relator, deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS), para facilitar a aprova\u00e7\u00e3o do texto-base. A proposta precisa ser aprovada pelo Senado at\u00e9 o dia 27 para n\u00e3o perder a validade.<\/p>\n

Entenda as principais mudan\u00e7as na MP<\/strong>
\nTrabalho aos domingos<\/strong>
\nA MP abre espa\u00e7o para que a folga semanal de 24 horas do trabalhador seja em outros dias da semana, desde que o empregado folgue um em cada quatro domingos
\nPagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no domingo ou no feriado pode ser dispensado caso a folga seja determinada para outro dia da semana<\/p>\n

\u200bCarteira de trabalho eletr\u00f4nica<\/strong>
\nEmiss\u00e3o de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia ocorrer\u00e1 \u201cpreferencialmente\u201d em meio eletr\u00f4nico, com o n\u00famero do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) como identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica do empregado. As carteiras conatinuar\u00e3o a ser impressas em papel, apenas em car\u00e1ter excepcional
\nA partir da admiss\u00e3o do trabalhador, os empregadores ter\u00e3o cinco dias \u00fateis para fazer as anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho. Ap\u00f3s o registro dos dados, o trabalhador tem at\u00e9 48 horas para ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es inseridas.<\/p>\n

Documentos p\u00fablicos digitais<\/strong>
\nDocumentos p\u00fablicos digitalizados ter\u00e3o o mesmo valor jur\u00eddico e probat\u00f3rio do documento original<\/p>\n

Registros p\u00fablicos em meio eletr\u00f4nico<\/strong>
\nRegistros p\u00fablicos em cart\u00f3rio, como registro civil de pessoas naturais, registro de im\u00f3veis e constitui\u00e7\u00e3o de empresas, podem ser publicados e conservados em meio eletr\u00f4nico<\/p>\n

Registro de ponto<\/strong>
\nRegistro dos hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda do trabalho passa a ser obrigat\u00f3rio somente para empresas com mais de 20 funcion\u00e1rios, contra m\u00ednimo de 10 empregados atualmente
\nTrabalho fora do estabelecimento dever\u00e1 ser registrado
\nPermiss\u00e3o de registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o, por meio do qual o trabalhador anota apenas os hor\u00e1rios que n\u00e3o coincidam com os regulares. Pr\u00e1tica dever\u00e1 ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo<\/p>\n

Alvar\u00e1<\/strong>
\nAtividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos com\u00e9rcios, n\u00e3o exigir\u00e3o mais alvar\u00e1 de funcionamento
\nPoder Executivo definir\u00e1 atividades de baixo risco na aus\u00eancia de regras estaduais, distritais ou municipais.<\/p>\n

Fim do e-Social<\/strong>
\nO Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital de Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, ser\u00e1 substitu\u00eddo por um sistema mais simples, de informa\u00e7\u00f5es digitais de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e trabalhistas<\/p>\n

Abuso regulat\u00f3rio<\/strong>
\nA MP cria a figura do abuso regulat\u00f3rio, para impedir que o Poder P\u00fablico edite regras que afetem a \u201cexplora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica\u201d ou prejudiquem a concorr\u00eancia. Entre as situa\u00e7\u00f5es que configurem a pr\u00e1tica est\u00e3o:
\nCria\u00e7\u00e3o de reservas de mercado para favorecer um grupo econ\u00f4mico
\nCria\u00e7\u00e3o de barreiras \u00e0 entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
\nExig\u00eancia de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas desnecess\u00e1rias para determinada atividade
\nCria\u00e7\u00e3o de demanda artificial ou for\u00e7ada de produtos e servi\u00e7os, inclusive \u201ccart\u00f3rios, registros ou cadastros\u201d
\nBarreiras \u00e0 livre forma\u00e7\u00e3o de sociedades empresariais ou de atividades n\u00e3o proibidas por lei federal<\/p>\n

Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/strong>
\nProibi\u00e7\u00e3o de\u00a0cobran\u00e7a de bens de outra empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico para saldar d\u00edvidas de uma empresa
\nPatrim\u00f4nio de s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa ser\u00e1 separado do patrim\u00f4nio da empresa em caso de fal\u00eancia ou execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas
\nSomente em casos de inten\u00e7\u00e3o clara de fraude, s\u00f3cios poder\u00e3o ter patrim\u00f4nio pessoal usado\u00a0para indeniza\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Neg\u00f3cios jur\u00eddicos<\/strong>
\nPartes de um neg\u00f3cio poder\u00e3o definir livremente a interpreta\u00e7\u00e3o de\u00a0acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei<\/p>\n

S\u00famulas tribut\u00e1rias<\/strong>
\nComit\u00ea do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ter\u00e1 poder para editar s\u00famulas para vincular os atos normativos dos dois \u00f3rg\u00e3os
\nFundos de investimento
\nMP define regras para o registro, a elabora\u00e7\u00e3o de regulamentos e os pedidos de insolv\u00eancia de fundos de investimentos<\/p>\n

Extin\u00e7\u00e3o do Fundo Soberano<\/strong>
\nFim do Fundo Soberano, antiga poupan\u00e7a formada com parte do super\u00e1vit prim\u00e1rio de 2008, que est\u00e1 zerado desde maio\u00a0de 2018<\/p>\n

Pontos retirados da MP<\/strong>
\nDomingos<\/strong>
\nDescanso obrigat\u00f3rio aos domingos apenas a cada sete semanas
\nFins de semana e feriados
\nAutoriza\u00e7\u00e3o para trabalho aos s\u00e1bados, domingos e feriados em caso de necessidade do agroneg\u00f3cio<\/p>\n

Direito Civil<\/strong>
\nMP permitiria que contratos de trabalho acima de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos fossem regidos pelo Direito Civil em vez da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Apenas direitos trabalhistas assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o seriam mantidos<\/p>\n

Caminhoneiros<\/strong>
\nMP criaria o Documento Eletr\u00f4nico de Transporte, que funcionaria como contrato \u00fanico para cada transporte de bens no territ\u00f3rio nacional
\nAnistia a multas por descumprimento da tabela do frete<\/p>\n

Motoboys<\/strong>
\nMP acabaria com adicional de periculosidade de 30% para motoboys,\u00a0mototaxistas e demais trabalhadores sobre duas rodas<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o e multas<\/strong>
\nFiscais do trabalho aplicariam multas apenas ap\u00f3s a segunda autua\u00e7\u00e3o. A primeira visita seria educativa
\nDecis\u00f5es trabalhistas seriam definitivas em primeira inst\u00e2ncia, se prazos de recursos fossem esgotados
\nTermo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista teria preced\u00eancia sobre termo ajuste de conduta firmado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n

Corridas de cavalos<\/strong>
\nEntidades promotoras de corridas seriam autorizadas pelo Minist\u00e9rio da Economia a promover loterias vinculadas ou n\u00e3o ao resultado do p\u00e1reo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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