EDUCAÇÃO E CIDADANIA •

Conquistas Femininas na História do Brasil – II

1988 – Constituição Cidadã. Proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de idade, de sexo, cor ou estado civil. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações na vida civil, no trabalho e na família. Licença de 120 dias à gestante sem prejuízo do emprego e do salário. Assistência gratuita aos filhos desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas. Reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. A família pode ser formada por qualquer dos pais e seus filhos (família monoparental). Direito da mulher à propriedade independente de seu estado civil, na área urbana e rural.
1990 – Igualdade de Condições do Pai e da Mãe. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a igualdade de condições do pai e da mãe na guarda e responsabilidade em relação aos filhos comuns (Lei 8.069).
1997 – Cotas Por Gênero nas Eleições (Lei 9.504). Estabelece cotas por gênero em que as chapas precisam ter um percentual mínimo entre homens e mulheres nas eleições.
2002 – “Falta de Virgindade” não Anula o Casamento. Lei 10.406 extingue o artigo que permitia ao homem anular seu casamento alegando que a esposa não era virgem antes do matrimônio.
2006 – Lei Maria da Penha (Lei 11.340). Protege as mulheres contra a violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. Garante um suporte estatal para comunicar casos de violência doméstica, apoio psicossocial e proteção física.
2011 – Usucapião Familiar. Penaliza cônjuge (homem ou mulher) que abandona voluntariamente a posse do imóvel somado à ausência da tutela da família, perdendo seu direito de propriedade em benefício do outro cônjuge (Lei 12.424).
2012 – Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737). Prevê penas pelo uso indevido na internet, de informações e materiais que dizem respeito à privacidade de uma pessoa, como fotos e vídeos.
2015 – Lei do Feminicídio. Torna crime hediondo o assassinato de mulheres decorrente de violência doméstica ou discriminação de gênero (Lei 13.104).
2015 – Direito de Registro do Filho. A mãe conquista o direito de registrar seus filhos em cartório sem presença do marido (Lei 13.112).
2018 – Lei do Assédio. Considera crime a importunação sexual (assédio) e a divulgação de cenas de estupro, nudez, sexo ou pornografia (Lei 13.718).
2021 – Lei Contra a Violência Política à Mulher. Combate a violência contra a mulher nas eleições e durante o exercício de direitos políticos e funções públicas (Lei 14.192).
2021 – Lei do Stalking. Prevê o crime de perseguição a uma pessoa, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção, invadindo ou perturbando sua liberdade ou privacidade (Lei 14.132).
2023 – Liberalização da Laqueadura. Libera a realização da laqueadura sem autorização do marido e diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a esterilização voluntária, permitindo seja feito logo após o parto (Lei 14.443).
2023 – Programa de Dignidade Menstrual (Decreto 11.432). Distribuição gratuita de absorventes pelo SUS para pessoas que menstruam (mulheres e transsexuais).
2023 – Delegacias da Mulher 24 Horas (Lei 14.541). Estabelece o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM).
2023 – Protocolo “Não é Não”. Cria o selo “Não é Não – Mulheres seguras” para casas noturnas, boates, espetáculos musicais em locais fechados e shows com venda de bebida alcóolica. Para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima (Lei 14.786). (Extraído do Folheto Ensinar História – StudHistória).
Prof. Salmito Campos – (jornalista e radialista).