Câmara Federal aprova projeto que pode encarecer em 2,4% a conta de luz no Norte e no Nordeste

Consumidores do Norte e do Nordeste, áreas que atualmente são grandes produtoras e exportadoras de energia elétrica para outras regiões, podem ter de pagar uma conta de luz até 2,4% mais alta do que no resto do País por causa de um projeto de lei aprovado na Câmara e que, agora, aguarda análise do Senado.

O alerta e as críticas sobre o impacto da proposta na conta de luz partiram das principais instituições que representam os consumidores de energia, além do próprio Ministério de Minas e Energia. Em 9 de novembro, em uma votação que durou cerca de um minuto, o plenário da Câmara aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE). A proposta suspende duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre tarifas aplicadas pelo uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia.

As medidas que tinham sido adotadas pela agência reguladora só foram tomadas depois de três anos de audiência pública sobre o assunto, mas, segundo Danilo Forte, as alterações iriam prejudicar as usinas das duas regiões, principalmente os parques eólicos. O Ceará concentra diversas geradoras eólicas. Para defender sua proposta, o deputado chegou a dizer que projetos previstos em cidades como São Gonçalo do Amarante e Jaguaratama, ambas no Ceará, estariam sendo suspensos devido às regras, e que mais de 5 mil empregos poderiam ser suspensos.

A reportagem questionou o parlamentar sobre o possível aumento na conta de luz dos consumidores do Norte e do Nordeste, caso seu decreto fosse aprovado no Senado. Forte respondeu com apenas uma palavra: “Falácia”. Ele não deu mais explicações, apesar dos questionamentos.

Não há data prevista para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), paute a votação do projeto. Como se trata de um decreto do Legislativo, ele nem precisa de sanção presidencial, ou seja, se aprovado no Senado, já começa a valer.A Frente Nacional dos Consumidores de Energia, que é formada por representantes dos grandes e pequenos consumidores de energia do País, tem atuado pela reprovação do projeto. “Chamamos a atenção de que o projeto em discussão trará aumento na conta de luz dos consumidores do Nordeste e do Norte, aumentando ainda mais o custo de vida justamente num momento em que os brasileiros estão endividados e com seus orçamentos estrangulados”, afirma a organização.

Competência legal

A frente chama a atenção ainda para o fato de ser competência do órgão regulador, e não do Congresso Nacional, definir regras que venham a provocar impacto direto no valor das tarifas finais dos consumidores. “O trâmite, desde a apresentação até a aprovação da urgência, se deu de forma acelerada sem a presença dos consumidores nas conversas. Entendemos que a discussão desse tema deva ser realizada com ponderação e tempo para se analisar todos os impactos possíveis.

“Em nota técnica, o MME também se posicionou contra o decreto, por entender que se trata de um tema de “competência legal da Aneel”, e que as resoluções que foram aprovadas pela agência permitem “a redução da tarifa a consumidores que estão próximos a relevantes parques geradores, como é o caso nos submercados Nordeste e Norte”.

A Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace) também reforçou as críticas ao projeto. “A proposta de intervenção em um tema exclusivamente técnico e regulatório, e que foi amplamente debatido com todo o setor elétrico e seus usuários, produzirá efeitos negativos no mercado de energia como instabilidade e insegurança jurídica, além do já mencionado impacto social que prejudicará os consumidores de energia mais fragilizados, aqueles das regiões Norte e Nordeste.” Resolução da Aneel mexe com tarifa paga por rede de transmissão.

O projeto apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE) mexe com resoluções baixadas em setembro pela Aneel, que decidiu alterar um dos componentes da tarifa que é paga pelos usuários pelo uso da rede de transmissão de energia elétrica – o chamado sinal locacional. Na prática, a medida beneficiaria os consumidores do Norte e do Nordeste do País, que, de acordo com a Aneel, deveriam pagar R$ 1,23 bilhão a menos por ano pelo uso da rede de transmissão. Isso aconteceria porque os clientes das duas regiões não dependem mais da energia gerada em outras regiões, onerando menos o sistema de transmissão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.