O que diz a PEC da Transição, que tira o Bolsa Família do teto de gastos

Proposta para viabilizar benefício social de R$ 600 prometido por Lula sugere furo no teto de até R$ 198 bilhões por ano. Texto protocolado no Senado prevê validade de quatro anos para a medida. O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023 no Congresso Nacional, protocolou nesta segunda-feira (28/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que exclui o programa Bolsa Família da regra do teto de gastos por quatro anos.

Uma minuta da PEC já havia sido entregue pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, ao Congresso em 16 de novembro – com o texto inicial prevendo a do Bolsa Família do teto de gastos em caráter permanente. A proposta apresentada no Senado é quase idêntica, com exceção da vigência limitada ao período do próximo governo. A chamada PEC da Transição é considerada necessária para evitar um possível “apagão social” no próximo ano e viabilizar uma das principais promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Trata-se do compromisso de manter o valor mínimo de R$ 600 para o programa de transferência de renda, além de instituir um valor adicional de R$ 150 por criança menor de 6 anos de idade de cada beneficiário. A proposta de Orçamento enviada ao Congresso pelo governo de Jair Bolsonaro garante somente um valor médio de R$ 405 para os beneficiários do Auxílio Brasil. A equipe de Lula estimou serem necessários R$ 175 bilhões por ano para manter o benefício, que deverá ser rebatizado de Bolsa Família, no valor prometido de R$ 600. A PEC da Transição também propõe usar para investimentos públicos receitas de até R$ 23 bilhões por ano, fora do teto de gastos, obtidas com excesso de arrecadação (valor arrecadado com tributos além do previsto).

Assim, as despesas fora do teto de gastos totalizariam até R$ 198 bilhões por ano. Corrida contra o tempo no Congresso Para que a tramitação da PEC da Transição comece oficialmente no Congresso, o texto precisa ser assinado por, pelo menos, 27 senadores (um terço do total).

A expectativa de aliados do governo eleito é chegar a esse número nesta terça, para que a proposta possa ser votada pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado até o fim da semana. Castro disse que o ideal seria a PEC ser aprovada no Congresso até o dia 10 de dezembro, já que até o dia 16 deverá ser votado o Orçamento de 2023. Para ser aprovada, a PEC precisa passar em dois turnos, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. O quórum de aprovação exigido em cada uma das duas Casas é de três quintos do total de parlamentares. No intuito de amenizar a resistência de setores do Congresso que defendem que a PEC deveria valer somente no ano de 2023, a equipe de Lula já havia afirmado em meados do mês que aceitaria negociar um prazo de validade de quatro anos. “O que está sendo proposto é o prazo de quatro anos. Inicialmente, havia a ideia de ser perene a excepcionalização do teto de gastos do Bolsa Família. Mas, devido a muitas reações que houve, chegou-se à proposta de quatro anos”, afirmou Castro nesta segunda.

É provável que a proposta sofra alterações durante a tramitação no Congresso. Recursos adicionais para outras medidas Com a retirada do Bolsa Família do teto de gastos, os R$ 105 bilhões previstos na atual proposta de Orçamento para custear o programa poderiam ser empregados em outras medidas, entre elas promessas de Lula. Possíveis destinos desses recursos poderiam ser a viabilização do aumento real do salário mínimo; investimentos na saúde, na cultura ou em programas como o Farmácia Popular e o Minha Casa Minha Vida; reforço do orçamento da merenda escolar; ou ainda a liberação de recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Além do Bolsa Família, a PEC propõe excluir do teto de gastos receitas próprias de universidades obtidas por meio de convênios e doações, por exemplo. Também seriam excluídas despesas com projetos associados às mudanças climáticas ou socioambientais cobertas por doações. Os valores relativos a esses dois itens não foram incluídos na PEC por não se tratar de recursos governamentais. Desconfiança do mercado Vigente desde 2017, a regra constitucional do teto de gastos limita o crescimento das despesas públicas, exceto o pagamento de juros da dívida pública, ao crescimento da inflação do ano anterior. A proposta de excluir o Bolsa Família do teto de gastos gerou alertas do mercado financeiro, que vê risco de descontrole das contas públicas.