Aprovada a garantia de acompanhante para pessoas com deficiência em consultas e exames
Legislação atual já garante o direito a acompanhante, mas não aborda os casos de calamidade pública ou de emergência.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante às pessoas com deficiência atendidas nos serviços de saúde do País, públicos ou privados, o direito a um acompanhante durante todo o período de atendimento nas consultas e exames.
Pelo texto, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as unidades de saúde ficarão obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre esse direito. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei 2551/20, do deputado licenciado Coronel Armando (SC), e apensados.
O projeto original garante que a pessoa com deficiência internada em hospital tenha direito a acompanhante ou atendente pessoal mesmo em situação de calamidade pública, estado de sítio, defesa ou emergência, como no caso da Covid-19.
Por Márcio Gomes (Redação Jornal Correio da Semana)
